Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JERÔNIMO MONTEIRO - ES (SUSCITADO)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 216058/RS (2025/0342713-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOSUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RSSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JERÔNIMO MONTEIRO - ESINTERESSADO:LIZ BRAGA VARGASADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:ESTADO DO ESPIRITO SANTOADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JERÔNIMO MONTEIRO - ES, suscitado.
O Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS declinou de sua competência para dar andamento a execução penal, por entender que o cumprimento da pena competiria ao juízo da sentença ou ao indicado em lei local de organização judiciária. Acrescentou que o local de domicílio do apenado não constituiria permissivo legal para a modificação da competência (fls. 81-82).
O Juízo de Direito da Vara Única de Jerônimo Monteiro - ES não se manifestou nos autos.
O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo de Direito da Vara Única de Jerônimo Monteiro - ES, o qual proferiu a sentença condenatória (fl. 239-243).
É o relatório. DECIDO.
Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
Consta dos autos que L. B. V. teria sido condenada, na Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo crime de tráfico de entorpecentes. Imposta a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, sob regime prisional inicial aberto, e 166 dias-multa, foi expedida intimação para que a custodiada comparecesse a juízo, mas o ato teria sido frustrado em virtude de a interessada ter se mudado para o Município de Passo Fundo/RS.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo da condenação a execução das penas impostas, de modo que eventual mudança de domicílio do apenado não implica deslocamento da competência. Nesses casos, a fiscalização das condições e das medidas aplicadas no curso da execução penal devem ser efetivadas por meio da expedição de precatórias. Confira-se: