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Advogados / Representantes(2)

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Institucional

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• Transparência

Com efeito, o Juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença condenatória, asseverou que, preso durante o processo, com maior razão deve o réu GUSTAVO permanecer recolhido após a prolação de sentença condenatória, pois o contrário significaria inviabilizar a execução da pena já imposta. Ademais, seria um contrassenso, agora que pesa contra o réu sentença condenatória, embora sujeita a reforma, colocá-lo em liberdade, mormente se consideradas as circunstâncias especialmente graves que cercaram a ação, aliado à quantidade de pena imposta que, convidativa à evasão, indica que, solto, certamente se furtará ao seu cumprimento. Anote-se, ainda, que o réu é reincidente específico, indicando que o tempo em que permaneceu preso não serviu para que se emendasse, demonstrando que não assimilou a terapêutica penitenciária, voltando a praticar crimes sem titubear. NEGO-LHE O RECURSO EM LIBERDADE (fl. 61 - grifo nosso).

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a custódia, nos seguintes termos (fls. 102/108 - grifo nosso):

Compartilho do entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça de que não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, desde que haja a efetiva compatibilização da prisão cautelar do sentenciado com o regime eleito na sentença condenatória, tal como já determinado pelo d. Juízo de origem.

[...]

Portanto, a necessidade de manutenção da prisão preventiva foi justificada na sentença condenatória.

Importante salientar que seria ilógico e contrário à sistemática processual penal conceder, em decreto condenatório que reconhece a responsabilidade criminal, a concessão da liberdade provisória ao agente que já se encontrava preso, sobretudo quando inexistente qualquer alteração da situação fático-jurídica que ensejou a medida extrema na fase inaugural.

[...]

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser desnecessária fundamentação exaustiva para a manutenção da prisão preventiva quando da sentença condenatória. Neste sentido:

[...]

Portanto, como a sentença que manteve a segregação cautelar foi fundamentada pelo juízo de origem, presentes os requisitos legais que justificam a prisão preventiva, e reforçados pela condenação proferida em primeiro grau, não há que se falar em constrangimento ilegal.

Como se vê, a manutenção da prisão preventiva está corretamente justificada na periculosidade social do ora paciente, que é reincidente específico, bem como no fato de ter permanecido preso durante todo o processo.

Ora, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no HC n. 982.427/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 15/4/2025).

Ademais, tendo o paciente respondido preso a toda a ação penal, não faz sentido que, com a superveniência da condenação e ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, lhe fosse deferida a liberdade.

Com efeito, tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau (AgRg no HC n. 926.668/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 8/4/2025).

Ressalto, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.

Por fim, é necessário destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Casa, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porém é necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória.

Com efeito, a jurisprudência é no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto. Destarte, estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve o paciente aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução da pena (RCD no HC n. 905.527/SE, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 26/6/2024 - grifo nosso).

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem apenas para determinar que a prisão preventiva do ora paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.

Comunique-se, com urgência, as instâncias ordinárias.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR