0342840-84.2026.3.00.0000

HC 1121832/DF (2026/0342840-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RAFAEL FILIPINI TRISTAOADVOGADO:RAFAEL FILIPINI TRISTÃO - SP454423IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:RAMON JOAO DA SILVACORRÉU:ADELSON ROCHA CAMPOSCORRÉU:ALISSON KLEYTON MARTINSCORRÉU:MATEUS FELIPE FERREIRA DOS SANTOSCORRÉU:CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRACORRÉU:JOAO JOSE SERAFIM FILHOCORRÉU:MARCOS ANTONIO DA SILVA ONORIOCORRÉU:CLAUDEMIR PORFIRIO DOS SANTOSCORRÉU:ADENILSON JOSE BORGES DA SILVACORRÉU:TIAGO MESQUITA SANTIAGOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de RAMON JOAO DA SILVA – condenado como incurso no crime de participação em organização criminosa (Ação Penal n. 0724315-47.2021.8.07.0001) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF e mantida pelo Tribunal de origem, aos argumentos de (i) nulidade por quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP); (ii) ausência de materialidade e de lastro probatório mínimo do tipo de organização criminosa (societas sceleris); e (iii) flagrante ilegalidade na dosimetria - fundamentação inidônea das circunstâncias judiciais, bis in idem entre maus antecedentes e reincidência (Súmula 241/STJ) e majorante da arma de fogo sem nexo individualizado (fl. 3).

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois:

a) Em relação à alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia, o impetrante se limitou a sustentar que verifica-se nos autos a ausência de registro documentado de coleta, acautelamento e transferência das mídias; (ii) inexistência de laudo de espelhamento/extração com integridade; (iii) descontinuidade na custódia dos áudios até a perícia - quaisquer dessas falhas configuram quebra da cadeia de custódia, gerando dúvida insanável sobre a origem e a fidedignidade do material e contaminando o reconhecimento de voz e a vinculação do paciente aos apelidos (fl. 7), quando a jurisprudência desse Superior Tribunal entende que a alegação de quebra da cadeia de custódia pelo simples encaminhamento dos celulares à unidade policial sem lacres, desacompanhada de qualquer indício de adulteração ou comprometimento da integridade dos elementos probatórios, não configura nulidade, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo, exigida pelo art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp n. 2.970.344/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 16/6/2026);

b) a alegação de insuficiência de provas da prática do crime demanda indevida incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; e

c) inexiste ilegalidade na dosimetria da pena, tendo o Juízo de primeiro grau justificado a utilização da condenação cujo período depurador transcorreu como antecedente e a remanescente como reincidência (fl. 556), além de a circunstância de o crime ter sido praticado em concurso com menor para negativar as circunstâncias do crime e o emprego de arma como majorante (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.820/2013).

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR