0342926-26.2024.3.00.0000

HC 944607/SP (2024/0342926-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:FLAVIO DE SOUZA BARROSADVOGADOS:FLAVIO DE SOUZA BARROS - SP405329HERCICLECYA SANTOS SOUZA - SP425683ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS - SP497271IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:IGOR MATEUS GONCALVES DA SILVACORRÉU:ALEX APRIGIO DE SOUZA FERNANDESCORRÉU:JOSE FELIPE DA SILVA PIRESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de IGOR MATEUS GONÇALVES DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2223327-19.2024.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Neste writ, a Defesa alega ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente.

Sustenta que o paciente é inocente, paraplégico e que sua renda é proveniente de auxílio doença, sendo "mero usuário de maconha" (fl. 07). Pugna pela aplicação do princípio da presunção de inocência, alegando haver dúvida em relação à autoria.

Argumenta ser cabível a prisão domiciliar, tendo em vista a falta de estrutura da unidade prisional para cuidados necessários à pessoa paraplégica.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, fixando, caso necessárias, cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Subsidiariamente, a prisão domiciliar ao paciente.

Decisão indeferindo a liminar às fls. 433-435.

Informações prestadas às fls. 441-468.

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem às fls. 470-477.