0342927-74.2025.3.00.0000

HC 1033889/SP (2025/0342927-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:THAUAN PEDROZO AMORIMADVOGADO:THAUAN PEDROZO AMORIM - SP396342IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANDERSON FELIX AUGUSTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em nome de ANDERSON FELIX AUGUSTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 0019407-18.2024.8.26.0562 (fls. 10/14).

Todavia, a matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 1.009.047/SP, o qual indeferi liminarmente a petição inicial em 5/6/2025.

Ademais, há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma situação processual.

Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC n. 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/5/2014). Nesse sentido: AgRg no HC n. 938.478/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; e AgRg no HC n. 948.908/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR