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Advogados / Representantes(2)

• ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
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Institucional

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A impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

No caso concreto, a revisão criminal proposta na origem não foi conhecida, pois a causa de pedir e os pedidos não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

O acórdão impugnado restou assim ementado:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DEFENSIVO: AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU EVIDENTE DESACERTO A JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO À DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Condenação do agravante à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade do ofendido, 01 (um) televisor, marca Samsung, 32 polegadas, 01 (um) televisor, marca LG, 42 polegadas; 01 (uma) aliança; 01 (um) telefone celular, marca Nokia; 01 (um) telefone celular, marca Samsung; 01 (uma) camisa, 19 (dezenove) folhas de cheque e 02 (dois) cartões de crédito, pertencentes às vítimas Wanderlei Lazaro e Genir do Carmo Lazaro, pessoas maiores de 60 anos de idade.

2. Revisão Criminal pleiteando: (i) afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo, com consequente (ii) redução da pena e (iii) abrandamento do regime prisional.

3. A r. sentença de primeiro grau, assim dispôs sobre o emprego de arma de fogo: “Reconheço, igualmente, a causa de aumento de pena correspondente ao emprego de arma de fogo. Em que pese não ter sido apreendida, o seu emprego não pode ser afastado. Afinal, o uso foi relatado de forma consistente pelas vítimas. Incide, portanto, a hipótese do art. 167 do CPP, sendo a prova técnica suprida pela prova oral. Cumpre observar que a Lei 13.654 entrou em vigor no dia 23 de abril de 2018, aplicando-se os seus efeitos ao caso em apreço, mesmo tratando-se de lei penal mais severa.”.

4. No mesmo sentido, o v. acórdão que acrescentou que: “Necessário ressaltar, ademais, que os policiais militares fizeram referência à natureza incomum da arma empregada pelos roubadores nos delitos noticiados, uma garrucha de aspecto antigo, conforme referido pelas vítimas, o que encontra respaldo também na fotografia juntada aos autos a fls. 13(¹), com respectivo auto de reconhecimento de objeto pela vítima Wanderlei (fls. 12).”

5. Ausência de prova nova ou evidente desacerto a justificar modificação à decisão condenatória transitada em julgado.

6. Inadmissível a pretensão de reavaliação, em sede de revisão criminal, sob pena de instauração de nova instância recursal, inexistente no ordenamento jurídico. (STJ. AgRg no AR Esp 2.211.036/RS).

7. Manutenção da decisão agravada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite habeas corpus quando as teses apresentadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento é aplicado inclusive em casos de revisão criminal não conhecida, como forma de preservar a competência das instâncias ordinárias para a análise inicial da matéria.

A esse respeito, destaco o seguinte julgado:

[...]

5. A revisão criminal constitui ação de natureza excepcional, não se prestando como terceira instância recursal para reexame de fatos e provas exaustivamente debatidos ou para que novos julgadores imponham sua própria valoração discricionária à dosimetria da pena.

Sua finalidade restringe-se à correção de erro judiciário manifesto, decisão flagrantemente contrária à evidência dos autos ou à lei, e não à simples revaloração subjetiva do conjunto probatório.

6. A reiteração de pedido revisional sem a apresentação de provas novas, que justifiquem a excepcionalidade de uma nova análise do mérito e sejam aptas a alterar o panorama fático-jurídico previamente examinado, encontra óbice no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A violação a esse dispositivo compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.

[...]

9. A reanálise da dosimetria da pena em revisão criminal, promovendo nova aplicação da sanção com base em critérios subjetivos dos julgadores da revisão e afastando majorantes sem demonstração de manifesta ilegalidade ou contrariedade expressa à lei, desvirtua a finalidade da ação rescisória. Alterações de entendimento jurisprudencial posteriores ao trânsito em julgado não podem servir de base para desconstituir a coisa julgada em sede revisional, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Recurso provido para cassar o acórdão proferido na revisão criminal e restabelecer o acórdão da apelação, com a condenação do recorrido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, fixando a pena total em 22 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 3.033 dias-multa.

(REsp n. 2.123.321/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)

De toda sorte, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO