0342965-86.2025.3.00.0000

• RAFAELA RODRIGUES DE ARAUJO
  OAB/RS 135196cpf045.***.***-32Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Alega a impetrante o enfraquecimento superveniente dos indícios de autoria que justificaram a decretação da prisão preventiva, ressaltando que a instrução processual demonstrou ausência de elementos concretos que vinculem o paciente à prática criminosa. Sustenta que a vítima, em juízo, não reconheceu o paciente com segurança, afirmando que a tatuagem observada no autor do delito não corresponde àquela do paciente, bem como que o nome do paciente foi indicado previamente pela autoridade policial, o que teria influenciado o reconhecimento. Argumenta ainda que os fundamentos anteriormente utilizados para a manutenção da custódia cautelar não mais subsistem, especialmente porque não houve a confirmação dos vínculos entre o paciente e os demais acusados nem foram apresentadas provas materiais, como perícias, conversas ou apreensões que o relacionassem ao fato.

Aduz que o paciente é primário, sem antecedentes criminais, possui emprego formal, residência fixa e é pai de uma criança de um ano e dois meses, circunstâncias que evidenciariam a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Menciona, ainda, que não há risco à ordem pública ou à instrução criminal, considerando-se o estágio avançado do processo e o perfil pessoal do paciente.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a imediata soltura do paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pede ainda, a exclusão do feito do julgamento virtual, com possibilidade de sustentação oral por videoconferência.

É o relatório. Decido.

Colhe-se do acórdão impugnado (e-STJ fl. 47):

O pedido de liminar foi indeferido com os seguintes argumentos:

O pedido de liminar merece ser indeferido.

(...)

A legalidade da custódia já foi analisada anteriormente, em habeas corpus impetrado em favor do paciente (processo n.º 5026668.39.2025.8.21.7000), com idêntico objeto (insuficiência dos pressupostos da prisão preventiva), tendo o Colegiado da 7ª Câmara Criminal decidido, por unanimidade, denegar a ordem pleiteada (17.2).

Não sobrevindo qualquer elemento novo a autorizar a concessão da ordem neste momento, deve ser ratificada a decisão inicial.

A custódia cautelar se mostra medida necessária ao caso, tendo em vista gravidade e complexidade dos fatos, não sendo suficiente e adequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Como visto, a alegação não foi examinada pelo Tribunal estadual no ato impugnado no presente writ, porquanto já teria sido objeto de debate em habeas corpus anteriormente julgado pela Corte de origem, acrescentando que não ocorreu evento superveniente capaz de alterar o cenário.

A propósito, em consulta ao sistema de infomrações desta Corte, no julgamento do HC 979.630/RS impetrado em favor do ora paciente e julgado em 11/2/2025, ficou consignado:

No caso, conforme visto, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito, evidenciada pelo modus operandi da ação, onde o paciente e mais outros criminosos, empregando arma de fogo, restringiu a liberdade da vítima, que foi extorquida, sendo obrigada a transferir valores em dinheiro via transferência bancária.

De fato, "[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus" (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).

Assim, "como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA