0343005-34.2026.3.00.0000

CR 24059/EX (2026/0343005-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM DIREITO CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CIDADE DE NARANJALINTERESSADO:M PAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça paraguaia (Juiz de Primeira Instância em Direito Civil, Comercial, Trabalhista, da Infância e Juventude da Cidade de Naranjal) solicita que se proceda à citação e intimação de M. P., no âmbito do Processo n. 10/2026, relativo à ação de aumento de assistência alimentícia ajuizada por M. S. T., em representação de seu filho menor G. P. T., para tomar conhecimento da demanda e apresentar contestação no prazo legal, sob pena de regular prosseguimento do feito.

No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado nos autos à fl. 12, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do Código Processual Civil), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), da sua não localização ou da assinatura por terceiros do aviso de recebimento, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de indicar representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN