0343479-39.2025.3.00.0000

HDE 12793/EX (2025/0343479-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I S A S SADVOGADO:VILMA MARIA S. DE MACEDO CRISAFULLI - MG125679REQUERIDO:J O S SADVOGADO:MARILISE MAKAREM SCHNEIDER SMITH FROTA - AM017967

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por I. S. A. S. S., em que é requerido J. O. S. S. , cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Austrália.

A parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, oportunidade em que não se opôs ao pleito homologatório (fls. 103-104).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 123-127).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 14-19), acompanhada de apostila (fls. 29 e 31), tradução oficial (fls. 20-27) e certidão de trânsito em julgado (fls. 28-30).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 12793/EX (2025/0343479-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I S A S SADVOGADO:VILMA MARIA S. DE MACEDO CRISAFULLI - MG125679REQUERIDO:J O S SADVOGADO:MARILISE MAKAREM SCHNEIDER SMITH FROTA - AM017967

DESPACHO

Por ser imprescindível a participação do Ministério Público, remetam-se os autos ao Parquet para que se cumpra, com urgência, o despacho de fl. 109.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN