0343592-56.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A análise de tutela de urgência possui natureza dinâmica e admite reavaliação à luz de elementos probatórios supervenientes, especialmente quando influenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano.

A prova técnica produzida demonstra a existência de via alternativa plenamente funcional, apta ao trânsito de veículos pesados e ao escoamento da produção agrícola, inclusive com maior eficiência logística.

A inexistência de encravamento do imóvel afasta a incidência do art. 1.285 do Código Civil e inviabiliza a imposição de passagem forçada sobre propriedade vizinha.

A cessação da utilidade da servidão, diante de acesso alternativo viável, impede a perpetuação do ônus sobre o prédio serviente, conforme art. 1.388, II, do Código Civil.

O uso pretérito da estrada não gera direito adquirido à manutenção da servidão quando ausente necessidade jurídica atual.

A manutenção irrestrita da tutela possessória revela-se desproporcional diante da existência de alternativa viável, impondo restrição indevida ao direito de propriedade.

A solução adequada demanda modulação dos efeitos da tutela, com concessão de prazo razoável para adaptação, em observância ao princípio da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. A juntada de prova técnica em sede recursal é admissível quando destinada a demonstrar fato superveniente relevante, desde que respeitado o contraditório. 2. A existência de via alternativa funcional afasta a caracterização de imóvel encravado e impede a imposição de servidão de passagem. 3. A cessação da utilidade da servidão extingue o ônus sobre o prédio serviente. 4. A tutela possessória deve ser readequada, com modulação temporal, quando sua manutenção integral se mostrar desproporcional diante do conjunto probatório”.

Quanto à probabilidade do direito alegado – fumus boni iuris – e à eventual teratologia do acórdão recorrido, os requerentes sustentam, em síntese, que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, notadamente por confundir os institutos da passagem forçada e da servidão de passagem, uma vez que esta última não pressupõe o encravamento do imóvel dominante.

A fim de demonstrar o periculum in mora, alegam que, transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado no acórdão recorrido, ficarão impedidos de utilizar a estrada rural objeto da controvérsia, o que lhes acarretaria prejuízos ao exercício da atividade agrícola.

Pugnam, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de assegurar a utilização da estrada objeto da lide até o julgamento do apelo extremo.

É o relatório.

Decide-se.

O pedido não merece sequer conhecimento.

1. De início, destaca-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de tutela provisória em recurso especial somente se instaura após o exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, conforme regra inserta no art. 1.029, III, do CPC/15, in verbis:

Art. 1.029 - [...]

§ 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

A referida orientação normativa é adotada pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que ainda não ocorreu na hipótese sub judice.

Incidem, nesses casos, por analogia, os enunciados das Súmulas 634 e 635 do STF, que assim preconizam, respectivamente:

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem."

"Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade".

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações.

2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). [...]

4 . Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet n. 16.585/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DUPLO EFEITO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AINDA NÃO REALIZADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC/2015. SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. SÚMULA N. 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Preceitua o art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, "O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso" (Súmulas n. 634 e 635 do STF).

2. Permite-se excepcionalmente flexibilizar o entendimento preconizado nas Súmulas n. 634 e 635 do STF na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, situação não verificada no caso. [...]

6. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 589/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. [...]

2. Nos termos do § 5º do artigo 1.029 do CPC, a competência do STJ, para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido.

3. Na hipótese dos autos, além da ausência de abertura da instância especial, não restou comprovado o requisito do periculum in mora, pois o requerente não se desincumbiu do dever de demonstrar perigo real e concreto, limitando-se a afirmar, genericamente, que poderia sofrer hipotético prejuízo em futuro julgamento de seus recursos.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) [grifou-se]

Na hipótese, o recurso especial encontra-se pendente do exercício do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, circunstância que, à luz do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, impede, neste momento processual, a inauguração da competência desta Corte Superior para a apreciação do pedido.

Ademais, não se evidencia situação excepcional capaz de autorizar a flexibilização da regra de competência.

Com efeito, não se verifica, em juízo de cognição sumária, perigo de dano concreto e imediato.

Isso porque o próprio Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao agravo interno, modulou os efeitos da tutela, concedendo aos requerentes o prazo de 120 (cento e vinte) dias para eventual adequação da estrada alternativa e mantendo, durante esse período, a possibilidade de utilização da estrada objeto da controvérsia. Somente após o transcurso desse prazo ficará vedada a utilização da via situada na propriedade do agravante.

Assim, o alegado perecimento do direito somente ocorrerá em 17/09/2026, não se vislumbrando, por ora, risco concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação que demande a atuação excepcional desta Corte Superior.

O lapso temporal existente até a produção dos efeitos concretos da determinação impugnada mostra-se suficiente para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem ou, eventualmente, para o avanço da instrução processual, inclusive com a realização da prova pericial mencionada pelos requerentes.

Nesse contexto, o perigo apontado apresenta-se, neste momento, futuro e não imediato, não sendo suficiente para justificar a excepcional superação da regra de competência estabelecida pelo art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

Registre-se, por fim, que o não conhecimento do presente pedido não impede sua renovação oportunamente.

Com efeito, realizado o juízo de admissibilidade na origem e, consequentemente, inaugurada a competência desta Corte Superior para a análise do feito, nada obsta que os requerentes formulem novo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, caso persista a situação de urgência, oportunidade em que os requisitos necessários à concessão da tutela provisória poderão ser examinados à luz do quadro fático e processual então existente.

Inviável, portanto, o conhecimento do presente pedido, diante da ausência de abertura da instância especial, não se verificando, perigo de dano concreto e imediato que justifique, excepcionalmente, a superação do óbice.

2. Ante o exposto, não conheço do pedido formulado na presente petição.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)