0343655-81.2026.3.00.0000

• MARCOS ANTONIO VILARIM DE MACEDO
  OAB/AL 22201cpf706.***.***-42Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

4. Em delitos contra a dignidade sexual de menores, a jurisprudência do STJ atribui especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por testemunhos e elementos indiretos, dada a natureza clandestina desses crimes.

5. A alegação defensiva de alienação parental e ausência de provas é afastada, pois não foram identificadas contradições relevantes que infirmassem a credibilidade dos relatos ou a autoria delitiva.

6. A valoração negativa da culpabilidade pelo juízo de origem, com fundamento em premeditação, carece de lastro probatório concreto nos autos, não podendo ser mantida.

7. As consequências do crime foram igualmente valoradas negativamente sem laudo técnico que comprove prejuízos psicológicos específicos à vítima que extrapolem os efeitos típicos do delito, configurando bis in idem.

8. Na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, sendo aplicado o aumento de pena previsto no art. 226, II, do CP, em razão do réu ser tio da vítima.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso parcialmente provido.

Consta dos autos que o paciente foi condenado por infração ao art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, do Código Penal, à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem reduziu a reprimenda para 12 anos, mantendo o regime fechado.

No presente writ, o impetrante sustenta cerceamento de defesa. Afirma que a defesa requereu, na resposta à acusação, a apresentação posterior de testemunhas e sua presença em audiência sem necessidade de intimação, o Juízo deferiu expressamente essa forma de produção da prova e as testemunhas foram indicadas nominalmente com ampla antecedência, incluindo Rosângela Silva dos Santos e Thaeme Sophia Barbosa dos Santos. Após redistribuição, o novo Juízo ratificou todos os atos anteriores. Todavia, na audiência de 10/10/2024, todas as testemunhas defensivas foram indeferidas exclusivamente por terem sido arroladas depois da resposta à acusação, sem exame de relevância, pertinência ou caráter protelatório.

Aponta violação ao art. 400, § 1º, do CPP, por ausência de fundamentação quanto à inutilidade, impertinência ou caráter protelatório da prova, e violação à ampla defesa, dado que houve autorização judicial prévia para a apresentação das testemunhas em audiência.

Alega prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, porque a condenação valorizou a palavra da vítima e depoimentos de corroboração, enquanto a prova oral defensiva, diretamente relacionada aos pontos controvertidos, foi suprimida.

Requer liminarmente a suspensão dos efeitos executórios do acórdão condenatório e da execução da pena, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a fixação de medidas cautelares menos gravosas ou processamento urgente do writ.

No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer o cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo a partir da audiência de 10/10/2024, com desconstituição dos atos subsequentes e reabertura da instrução para oitiva das testemunhas defensivas, seguido de novo interrogatório, novas alegações finais e nova sentença.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de suspensão da execução da pena diante da nulidade do processo desde a audiência de instrução, pressupõe o exame circunstancial do próprio mérito das alegações, de cunho satisfativo, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS