0343750-48.2025.3.00.0000

• ANA RAFAELA VASCONCELOS DAMASCENO
  OAB/CE 36219
• JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO
  OAB/CE 22666

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Dentre os precedentes, destacam-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE BASEIAM EM NORMAS CELETISTAS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO.

1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles.

2. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, em 05.04.2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus Servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

3. Tem-se, pois, que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos.

4. A definição da competência jurisdicional se dá em razão dos elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a dizer, as partes, o pedido e a causa de pedir. No caso da Justiça do Trabalho, a causa de pedir é o elemento que atrai sua competência, esta relacionada com a fundamentação jurídica.

5. In casu, tendo em conta que o pedido e a causa de pedir da autora se baseiam em normas celetistas, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito.

6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido (AgRg no CC 119.234/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 13/9/2012).

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. AÇÃO RECLAMATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS.

1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes.

2. Agravo regimental provido (AgRg no CC 116308/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 8/2/2012).

No caso concreto, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e a parte requerente é jurídico-administrativo, e não celetista, tendo em vista que a contratação se deu para o exercício de cargo em comissão, conforme a exegese da Súmula n. 218/STJ, segundo a qual: "[c]ompete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão".

Nesse contexto, registra-se que “sobre a competência para julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão, o Supremo Tribunal Federal, provocado por meio de Reclamação, entende que a competência continua com a Justiça Comum mesmo se o servidor ocupante de cargo em comissão for regido pela CLT” (EDcl no AgInt no CC 184.065/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/11/2022).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cateus/CE, o suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

BENEDITO GONÇALVES

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIÃO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CRATEUS - CE (SUSCITADO)

Advogados

ANA RAFAELA VASCONCELOS DAMASCENO (OAB 36219/CE), JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO (OAB 22666/CE)