0343786-56.2026.3.00.0000

HC 1121916/SP (2026/0343786-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:JOSE MARIA LUCENA ANTONIOADVOGADO:JOSE MARIA LUCENA ANTONIO - SP294368IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIZ CARLOS ALBERGONIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ CARLOS ALBERGONI contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo MP, assim ementado:

Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Admissibilidade. Reincidência. Crime praticado com violência ou grave ameaça (roubo majorado). Histórico de falta disciplinar grave (longo período de fuga). Considerável saldo de pena a cumprir. Elementos concretos que justificam a realização de exame criminológico. Observância da Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 439 do STJ. Agravo provido.

A defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação para a realização de exame criminológico, com base em lei posterior mais gravosa, na gravidade abstrata do do delito e na longa pena a cumprir.

Requer, liminarmente e no mérito, ao que se pode depreender, o restabelecimento da decisão do juízo das execuções, concessiva do benefício.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de restabelecimento da progressão de regime, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS