Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL (OAB 336523/SP)
HC 1121912/MT (2026/0343802-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARIANA STORNIOLO CHIORAMITALADVOGADO:MARIANA STORNIOLO CHIORAMITAL - SP336523IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:KARINA CRISTINA RUYS DE PAULA QUINTANACORRÉU:ANDRE LUIZ QUINTANAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de KARINA CRISTINA RUYS DE PAULA QUINTANA, condenada pelo crime de tráfico de drogas, com reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), e pena redimensionada para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 546/552), no Processo n. 0800446-07.2023.8.12.0049, da Vara Única da comarca de Água Clara/MS.
A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que, em 11/4/2024, deu parcial provimento à apelação, absolvendo a paciente do crime do art. 180 do Código Penal, mantendo as majorantes do art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006, e aplicando a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, com fixação do regime semiaberto.
Alega violação na modulação da fração do tráfico privilegiado, sustentando a incidência do patamar máximo de 2/3 por ausência de fundamentação idônea. Afirma bis in idem, pois as circunstâncias relativas à presença de crianças e ao transporte interestadual já foram valoradas como causas de aumento do art. 40, incisos V e VI, não podendo justificar redução menor na terceira fase.
Defende a obrigatoriedade de regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, com fundamento na Súmula Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal.
Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, para que a paciente aguarde o julgamento deste writ em regime aberto ou, subsidiariamente, em prisão domiciliar, com expedição de alvará de soltura, se necessário. No mérito, requer a aplicação da fração máxima de 2/3 do , da , o consequente redimensionamento da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.