0343830-12.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja suspensa a decisão que revogou o livramento condicional, devendo ser o paciente mantido em liberdade até o julgamento do mérito, bem como, requer seja expedido ofício ao Juízo da Vara de Execuções Penais para que se abstenha de expedir mandado de prisão.

No mérito, requer seja determinada a concessão da ordem para cassação definitiva da decisão liminar do Desembargador Relator da 2ª Câmara Criminal do TJRJ, restabelecendo-se o livramento condicional deferido pelo Juízo das Execuções em 27/01/2025 ou, subsidiariamente, seja assegurado ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

É o relatório.

Decido.

A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito de tal óbice processual, esta c. Corte tem entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.

Em consulta ao site do Tribunal de origem, constata-se que, em 31/07/2025, o Juízo de primeira instância (autos n. 5003658-57.2024.8.19.0500), suspendeu o livramento condicional anteriormente concedido, nos seguintes termos (grifamos):

Em cumprimento à decisão proferida em sede liminar, constante da seq. 186.3, SUSPENDO o livramento condicional anteriormente concedido ao apenado, até o julgamento do mérito do Agravo em Execução interposto.

Por sua vez, a suspensão do livramento condicional tem como efeito jurídico imediato o retorno do apenado ao status quo ante, ou seja, ao regime prisional em que se encontrava antes da concessão do benefício, nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal.

Com efeito, tendo em vista que o apenado cumpria pena em regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional, expeça-se mandado de prisão para cumprimento de pena nesse regime.

Registre-se a suspensão do livramento condicional.

Consta ainda que em 15/08/2025, foi cadastrado Recurso de Agravo, foi registrada a suspensão do livramento condicional foi cadastrada e, na mesma data, foram os autos remetidos à Defensoria Pública e ao Ministério Público e, em 03/09/2025 remetidos os autos ao DEPEN.

A decisão liminar foi proferida em 30/06/2025, nos seguintes termos (fls. 08/09 - grifamos):

Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto pelo Ministério Público, contra a Decisão da VEP de fls. 12/13, que deferiu o benefício do livramento condicional ao apenado.

Compulsando os autos, verifico que o Réu foi condenado às penas de 08 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo majorado, consoante Relatório de fls. 36/37.

Registre-se, ainda, que o término da pena está previsto para ocorrer somente em 14/03/2029.

Assevera o MP que “o apenado, em sede de exames criminológicos, procurou eximir-se do crime praticado, ao relatar para a Psicóloga que cometeu o crime por influência de más companhias”, concluindo que ele “não possui percepção do ocorrido compatível com a liberdade inerente ao benefício de livramento condicional, minimizando o desvalor de sua conduta frente à condição financeira da vítima”, além de não possuir “perspectiva concreta de prover a própria subsistência quando em liberdade, por não possuir efetiva proposta de emprego”.

Ademais, na TFD de fls. 14, o índice de comportamento do apenado está classificado como neutro.

No fato sob exame, “a priori”, o apenado não preenche os requisitos dos artigos 131 da LEP e 83 do CP. Ressalto que a mera implementação do regime semiaberto não implica a automática concessão da benesse.

Assim, nesta sede sumaríssima de cognição, vislumbro a presença do ‘periculum in mora’ e do ‘fumus boni iuris’ e a plausibilidade no requerimento apresentado pelo MP.

Portanto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, a fim de suspender a concessão do livramento condicional até o julgamento do mérito do presente Agravo. [...]

Como visto, o Desembargador Relator deferiu o pedido liminar ao entendimento de que o apenado não teria preenchido os requisitos previstos no artigo 131 da Lei de Execução Penal e no artigo 83 do Código Penal.

Registrou, ainda, que na TFD de fls. 14, o índice de comportamento do apenado está classificado como neutro (fl. 08 - grifamos).

A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023, na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), firmou a tese de que: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ EXECUTÓRIO. TRIBUNAL A QUO DETERMINOU A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MOTIVOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA EM 2023. RECURSO IMPROVIDO.

1- A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).

2- Em julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

3- No caso, no boletim informativo de pena, consta claramente essa falta grave, praticada em 3/1/2023, consistente em abandono de saída temporária -, demonstrando que o sentenciado ainda apresenta um comportamento indisciplinado, o que justifica a realização do exame antes da apreciação final do livramento.

4- Improcede o argumento defensivo de que quando da interposição do recurso, o agravante estava em regime semiaberto e seu estado se alterou (concedido livramento condicional), ou seja, o agravante já não se encontrava em regime semiaberto, esvaziando o objeto do agravo em execução. Afinal, o recurso de agravo em execução não suspende a execução penal, de modo que a decisão concessiva de primeiro deveria fazer efeito até a decisão de segunda instância:

5- [...] "A teor do artigo 197 da Lei de Execução Penal, das decisões proferidas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais admite-se recurso de agravo, sem efeito suspensivo. [...] (AgRg no HC n. 687.237/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)

6- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.002.609/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025 - grifamos)

Desse modo, não se detecta coação ilícita apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário exame circunstancial da razoabilidade da duração do processo.

Assim, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO