0343832-45.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(3)

• HOMERO JUNGER MAFRA
  OAB/ES 3175
• LÍGIA KUNZENDORFF
  OAB/ES 23937
• ANA LUISA NASCIMENTO BROEDEL
  OAB/ES 43954

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a garantia do crédito tributário por seguro garantia judicial autoriza a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária; e (ii) estabelecer se ações anulatórias que discutem créditos tributários diversos daquele que fundamenta a persecução penal configuram questão prejudicial apta a justificar a suspensão do processo criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A persecução penal foi instaurada após a constituição definitiva do crédito tributário, atendendo à exigência fixada pelo Supremo Tribunal Federal de que os crimes materiais contra a ordem tributária somente se aperfeiçoam após o encerramento da discussão administrativa.

4. O art. 151 do CTN prevê taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

5. Apenas o depósito integral em dinheiro possui aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme a Súmula 112 do STJ e o Tema Repetitivo 378.

6. O seguro garantia judicial assegura o crédito tributário e resguarda os interesses patrimoniais da Fazenda Pública, mas não se equipara ao depósito integral nem produz os efeitos jurídicos de suspensão da exigibilidade do crédito.

7. A denúncia descreve esquema de interposição fraudulenta de empresas de fachada destinado à geração artificial de créditos de PIS e COFINS mediante operações fictícias, circunstância que ultrapassa a mera inadimplência tributária.

8. A garantia patrimonial do débito não afasta a relevância jurídico-penal da fraude narrada na acusação.

9. O art. 93 do CPP confere ao magistrado a faculdade de suspender o processo penal apenas quando a controvérsia cível possuir aptidão para influenciar diretamente a solução da causa criminal.

10. As ações anulatórias indicadas pela defesa não têm por objeto a desconstituição do crédito tributário apurado no processo administrativo fiscal que embasa a representação fiscal para fins penais e a ação penal originária.

11. A inexistência de identidade entre os créditos tributários discutidos nas ações anulatórias e aquele que fundamenta a imputação penal afasta a alegada relação de prejudicialidade externa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1. A prestação de seguro garantia judicial não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não autoriza, por si só, a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária. 2. A constituição definitiva do crédito tributário constitui requisito para a instauração da persecução penal relativa aos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990. 3. A suspensão facultativa do processo penal por questão prejudicial externa exige controvérsia cível diretamente relacionada ao crédito tributário que fundamenta a imputação criminal. 4. Ações anulatórias que discutem lançamentos tributários diversos não justificam a suspensão da ação penal fundada em crédito tributário distinto. 5. A garantia patrimonial do crédito tributário não neutraliza a relevância penal de condutas fraudulentas destinadas à obtenção indevida de vantagens tributárias.”

Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que o crédito tributário está integralmente garantido por seguro-garantia/carta de fiança, o que, à luz dos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade, esvazia a lesividade penal e evidencia a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.

Sustenta a existência de ações anulatórias de débito tributário em curso, com aplicabilidade do art. 93 do Código de Processo Penal – CPP para a suspensão da ação penal até o trânsito em julgado, em razão da prejudicialidade externa e da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 116, I, do Código Penal – CP.

Assevera a prolação de sentença favorável na esfera cível, que determinou o cancelamento de cobranças incidentes sobre créditos relativos às aquisições feitas de cooperativas, mantendo-se a exigibilidade apenas sobre a diferença decorrente das empresas de fachada, o que reforça a plausibilidade da controvérsia tributária e a necessidade de sobrestamento da persecução penal para evitar decisões contraditórias.

Requer, em liminar, a suspensão da audiência designada para 21/10/2026 nos autos da Ação Penal n. 5017840-98.2025.4.02.5001/ES e, no mérito, a suspensão do curso da ação penal em razão da garantia integral do débito e da existência de ação anulatória em curso, com suspensão do prazo prescricional.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK