0343840-22.2026.3.00.0000

CC 223514/RS (2026/0343840-2)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTASUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SÃO MARCOS - RSSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RSINTERESSADO:L B BREPRESENTADO POR:D BADVOGADO:ANDRÉA VANESSA ARGENTA STEFENON - RS107912INTERESSADO:MUNICIPIO DE SAO MARCOSADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULINTERESSADO:UNIÃO

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Judicial de São Marcos/RS em face do Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS nos autos de ação ordinária ajuizada por L. B. B., representada por sua genitora, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS/RS, e, após determinação de emenda à inicial, a UNIÃO, objetivando ao fornecimento do medicamento Easelabs, à base de canabidiol concentração 100 mg/ml, para o tratamento do quadro de hipotonia congênita, epilepsia e síndrome epilética generalidade (CID10: P94.2 e G40.4 ).

Designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos dos art. 955 do Código de Processo Civil e 196 do RISTJ.

Dispensadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, haja vista a presença de incapaz, nos termos dos arts. 956 do CPC/2015 e 64, V, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA