0343864-50.2026.3.00.0000

HC 1121939/GO (2026/0343864-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:HALDEIBLE CRISTIAN DOS SANTOSCORRÉU:PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO MOREIRACORRÉU:DIEGO CESAR SALERMOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (HC n. 485.683/GO).

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HALDEIBLE CRISTIAN DOS SANTOS, condenado pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte, do CP), à pena de 21 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (Ação Penal n. 201504504300, 9ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO).

A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em 25/1/2018, negou provimento à Apelação n. 0450430-81.2015.8.09.0051 (201594504300), mantendo integralmente a sentença condenatória.

Sustenta nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da inspeção judicial e da perícia nas gravações de câmeras de segurança requeridas na resposta à acusação, mencionando que o pedido não foi apreciado oportunamente e só foi indeferido na sentença, quando as imagens possivelmente já não estavam disponíveis, com efetivo prejuízo à tese de negativa de autoria.

Defende a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, destacando que a condenação se apoia essencialmente nas declarações do corréu, sem corroboração por elementos autônomos e idôneos, e em relatos de ouvir dizer.

Requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a cassação do acórdão e da sentença, com reabertura da instrução para produção das provas indeferidas ou, subsidiariamente, a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É relatório.

O writ é manifestamente inadmissível.

Primeiro, trata-se de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que não tem cabimento, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do do Código de Processo Penal, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).