0343895-70.2026.3.00.0000

HC 1121947/SC (2026/0343895-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUERADVOGADO:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:JANICE CORREIACORRÉU:BIBIANO MARCIO WACZYLESKIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JANICE CORREA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal nº 5023800-21.2026.8.24.0000).

Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição por duas penas restritivas de direitos, além de 11 dias-multa, no valor unitário de 1/3 do salário mínimo à época dos fatos (e-STJ fls. 54/56). Concedeu-se o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fl. 57).

A defesa ajuizou Revisão Criminal, sustentando, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a existência de prova nova e a contrariedade ao texto expresso da lei penal, sob o argumento de inexistência de crime antecedente, à vista de posterior denúncia oferecida contra o proprietário do veículo e da celebração de acordo de não persecução penal com terceiro, além de recibo de compra e venda do automóvel (e-STJ fls. 33/34).

O Tribunal a quo denegou o pedido revisional em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 31/32):

REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL FUNDADO NO ART. 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA CONSISTENTE EM POSTERIOR DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM TERCEIRO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTONOMIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO OU CONDENAÇÃO PELO CRIME ANTECEDENTE, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTOS SUPERVENIENTES QUE, QUANDO MUITO, REQUALIFICAM A NATUREZA DO DELITO ANTERIOR, SEM AFASTAR SUA EXISTÊNCIA. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA POSTERIOR E ANPP QUE NÃO POSSUEM FORÇA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO, INCLUSIVE COM APREENSÃO DE PEÇAS DO VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E AQUISIÇÃO EM CONDIÇÕES SUSPEITAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA REVISIONAL.