0344031-67.2026.3.00.0000

• DJANNE RODRIGUES MOREIRA
  OAB/GO 17555
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Destaca estar presente a probabilidade do direito em razão do equívoco na aplicação das súmulas que impediram o processsamento do recurso, bem como da relevância das teses jurídicas deduzidas. Aponta também a existência de perigo de dano, consistente no risco de ineficácia da futura prestação jurisdicional, diante da possibilidade de comprometimento do patrimônio da requerida, além dos prejuízos financeiros decorrentes da manutenção da improcedência da ação e da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Requer a concessão liminar da tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo do recurso, bem como a confirmação da medida ao término do processo.

É o relatório. Decido.

A concessão de tutela antecipada requer a demonstração concomitante da presença da plausibilidade jurídica do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em juízo perfunctório, próprio do exame das tutelas provisórias, não vislumbro a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia que lhe foi submetida, com fundamentação adequada e suficiente, afastando a alegação de inovação recursal ao afirmar que "a celebração do contrato entre as partes e a correspondente 'quitação' foram questões trazidas a juízo, sem que o autor, ora apelado, tivesse cerceada a sua defesa ou o contraditório sobre tais matérias".

Quanto ao mérito, a tese recursal envolvendo o alcance da cláusula de quitação revela, em juízo preliminar, a necessidade de reexame de conteúdo fático e interpretação de cláusula, o que encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 5 do STJ.

Além disso, também não está configurado o perigo da demora, pois as alegações trazidas resumem-se a meras conjecturas de possível dilapidação patrimonial, sem elemento concreto que possa evidenciar tal prática.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. SERGIO DO NASCIMENTO (REQUERENTE), 2. MARCIA DE SOUSA GARCIA (REQUERIDO)

Advogados

DJANNE RODRIGUES MOREIRA (OAB 17555/GO), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS