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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. ORACIDE DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Advogado

MARCELO MADEIRA CUNHA (OAB 27567/SC)

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Não obstante, consoante a reiterada jurisprudência desta Casa, a aferição da violação da garantia constitucional da razoável duração do processo exige um juízo de razoabilidade, no qual devem ser confrontados o tempo de prisão provisória e as peculiaridades do processo aptas a interferirem na tramitação da ação penal.

Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, pois se está diante de paciente custodiado em 9/9/2025, de denúncia recebida em 17/9/2025 e de decisão de pronúncia prolatada em 19/12/2025, após o que foi interposto recurso em sentido estrito pela defesa, cujo julgamento iniciou-se em 10/3/2026 e se encontra suspenso em razão de pedido de vista.

Desse modo, comungo da compreensão contida no acórdão impugnado de que "inexiste excesso de prazo a ser reconhecido. A prisão preventiva do Paciente representa período inferior a 11 (onze) meses e, considerada a multiplicidade de fatos apurados, e a própria natureza do procedimento afeto ao rito do Tribunal do Júri, tal período não se revela desproporcional ou desarrazoado. A pendência do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, além de não apontar mora, indica, na verdade, a celeridade processual. O julgamento foi iniciado em 10.3.26. Tendo em conta que a denúncia foi oferecida em 16.9.25, tem-se que a insurgência contra a decisão de pronúncia foi submetida ao crivo deste Colegiado pouco menos de 8 (oito) meses após o início do processo" (e-STJ fls. 43/44).

Note-se, portanto, que não há falar em excesso de prazo, mas, ao contrário, em uma instrução processual célere e que já resultou na pronúncia do paciente, a atrair, inclusive, os enunciados n. 21 e 52 da Súmula desta Casa, os quais preconizam, respectivamente, que, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Assim, tudo isso conduz à conclusão de que inexiste, ao menos neste momento, a alegada ilegalidade no excesso de prazo.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTREMA GRAVIDADE DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO JÚRI JÁ MARCADA. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente condenado por homicídio duplamente qualificado a 19 anos de reclusão em regime fechado. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa e pleiteia o direito de recorrer em liberdade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, dada a gravidade do delito.

5. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.

6. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as particularidades da causa, pois se trata de apuração acurada do delito de homicídio qualificado; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedentes.

7. Encerrada a instrução processual e estando o réu pronunciado com designação de Sessão do Tribunal do Júri, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. Enunciados de Súmula 21 e 52 do STJ.

8. Não se verifica constrangimento ilegal ou violação ao ordenamento jurídico que justifique a concessão da ordem.

IV. Dispositivo 7. Ordem denegada.

(AgRg no HC n. 911.624/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024, grifo nosso.)

Em reforço, "não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida" (AgRg no HC n. 817.135/PE, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifo nosso).

Ressalto, por fim, que também não vislumbro excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito, sobretudo se considerado o razoável tempo decorrido desde o ingresso da insurgência no Tribunal estadual e o fato de que o recurso já se encontra em julgamento.

Imperioso, todavia, que o Tribunal de origem priorize a apreciação do recurso, a fim de que não haja futura constatação de excesso de prazo.

À vista do exposto, denego a ordem, com recomendação de que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina empregue celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)