0344066-27.2026.3.00.0000

HC 1121995/SP (2026/0344066-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA – condenado como incurso no crime de estupro de vulnerável (Ação Penal n. 0002738-95.2013.8.26.0586) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São Roque/SP, ao argumento de que a pena-base foi indevidamente exasperada com base na negativação da circunstância judicial da conduta social, com base no fato de o paciente ser habitual no uso de drogas e álcool.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois consta do acórdão hostilizado que a referida circunstância judicial não foi valorada apenas com base nos referidos elementos (uso habitual de drogas e álcool), mas no fato de existir notícias a respeito do réu ser violento no convívio familiar (violência doméstica) (fl. 42).

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR