0344141-66.2026.3.00.0000

HC 1121992/PA (2026/0344141-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:MICHELE ANDREA TAVARES BELEMADVOGADOS:DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM - PA003555MICHELE ANDREA TAVARES BELEM - PA015873LUIS FELIPPE DE CASTRO SANTOS - PA030580IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:MAIKO SAMPAIO DE LIMAPACIENTE:ROBENILSON DE LIMA FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS