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Advogados / Representantes(1)

• MATHEUS KEHL DE BASTOS
  OAB/PR 108365cpf095.***.***-11Mostrar

Institucional

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Em continuidade, alega que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da pequena quantidade de droga (5,5 g de crack), ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de elementos típicos de estruturação do tráfico; afirmando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública.

Defende a inadmissibilidade e o desentranhamento das provas obtidas e das delas derivadas, por força do art. 157 do CPP, com consequência direta sobre o fumus commissi delicti que sustenta a custódia, porquanto todo o acervo indiciário decorreria da diligência reputada ilícita.

Afirma que não se configura a hipótese excepcional de fuga para o interior do imóvel a legitimar o ingresso sem mandado, em razão de a narrativa oficial não descrever perseguição em via pública nem corrida efetiva; indicando apenas que o acesso à residência ocorreu para executar a abordagem e, somente após, houve revista pessoal e apreensão.

Requer liminarmente e no mérito a reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar, declarar inadmissíveis as provas diretamente obtidas e as delas derivadas (CPP, art. 157, caput e § 1º), relaxar a prisão cautelar e determinar o desentranhamento das provas ilícitas.

É o relatório.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

No presente caso, não foi juntada à petição inicial a cópia do decreto prisional, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.

No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.

3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS