0344216-08.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. ALEX DE MATOS LOPES (AGRAVANTE)

Advogado

BRUNO EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 27529/MS)

I. Reincidência como condição pessoal na execução penal – competência autônoma do juízo das execuções

A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou, nos EREsp n. 1.738.968/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe de 17/12/2019, que “a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu” (destaquei).

A execução penal tem por objetivo efeitvar as disposições da sentença, que não podem ser alteradas pelo Juiz da VEC. Contudo, ao individualizar o cumprimento da pena, o Magistrado deverá observar a natureza dos crimes e as condições pessoais do reeducando, da qual é exemplo a reincidência, pois esses fatores são relevantes para a concessão de direitos executórios, como progressão de regime e livramento condicional.

Com efeito:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. A individualização da pena se realiza, essencialmente, em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo Legislador; na sentença penal condenatória, pelo Juízo de conhecimento; e na execução penal, pelo Juízo das Execuções.

2. A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu.

3. 'Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)' (AgRg no REsp 1.642.746/ES, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017).

4. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, para dar provimento ao recurso especial e, assim, também cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, devendo o Juízo das Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes.

(EREsp n. 1.738.968/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, 3ª S., DJe de 17/12/2019, destaquei.)

A condição de reincidente pode ser reconhecida no curso da execução, inclusive em razão da juntada de nova guia de recolhimento. Sobrevindo nova condenação, a unificação das penas autoriza o reconhecimento da reincidência para fins executórios, ainda que essa circunstância não haja sido considerada na fase de conhecimento, e faz incidir sobre o cumprimento da reprimenda as regras próprias da condição pessoal atualmente ostentada pelo reeducando, sem que isso importe ofensa à coisa julgada. Confira-se

[...]

3. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que a não constatação na primeira etapa não impede seu reconhecimento na fase executória, sem violação à coisa julgada.

4. Sobrevindo novas condenações, a unificação das penas importa no reconhecimento da reincidência, mesmo que esta consideração não tenha ocorrido na etapa de conhecimento, fazendo incidir regras específicas da reincidência ao cumprimento da totalidade da reprimenda. Precedentes.

5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento.

(AgRg no AREsp n. 1.192.663/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe de 22/6/2018, destaquei.)

A condição de reincidente, uma vez reconhecida na execução, projeta seus efeitos sobre a totalidade das penas unificadas. Ilustrativamente:

[...]

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a condição de reincidente se estende sobre a totalidade das penas somadas, aplicando-se fração única, inclusive na primeira condenação quando o réu ainda ostentava a condição de primário.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.723.525/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 1/6/2018, destaquei.)

[...]

2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83, II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao tempo em que o réu ostentava a primariedade e de 1/2 (um meio) para as demais execuções.

3. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema impugnado, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 383.231/MS, relator Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe de 1/8/2017, destaquei.)

Estabelecidas essas premissas, não há falar em flagrante ilegalidade, pois o paciente tem duas condenações por tráfico de drogas e, portanto, para fins executórios, é reincidente específico em crime equiparado a hediondo.

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte e o Tema Repetitivo n. 1.208 do STJ, segundo o qual: "A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória".

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI