Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. WILLIAN ALEXSANDRO DOS SANTOS JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogados
- WILLIAN ALEXSANDRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 222387/MG), ANDREZA MARTINS CABRAL (OAB 155513/MG)
HC 1034085/MG (2025/0344224-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:WILLIAN ALEXSANDRO DOS SANTOS JUNIORADVOGADOS:ANDREZA MARTINS CABRAL - MG155513WILLIAN ALEXSANDRO DOS SANTOS JUNIOR - MG222387IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCIO DE ALMEIDA NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO DE ALMEIDA NASCIMENTO, em que se aponta como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que a decisão de inadmissão do recurso especial adotou fundamentos equivocados, na medida em que não se aplicam, ao caso, as Súmulas 284/STF e 7/STJ.
Pleiteia, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento definitiva desde writ. No mérito, requer seja cassada a decisão de inadmissão do recurso especial para dar regular seguimento àquele e, como consequência da desconstituição do trânsito em julgado, seja expedido alvará de soltura em favor do paciente.
É o relatório.
In casu, o presente habeas corpus foi impetrado visando à admissão de recurso especial e consequente desconstituição do trânsito em julgado da condenação.
Ocorre que a discussão aqui se apresentada – atinente à admissibilidade de recurso especial – foge ao escopo do habeas corpus, porquanto não trata de ameaça ou ofensa à liberdade de locomoção da parte, consoante prevê o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.
Mutatis mutandis, confira-se os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DELITOS PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTRATOS MUNICIPAIS. FRAUDES À LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA REAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.