0344285-40.2026.3.00.0000

HC 1122438/RJ (2026/0344285-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RONALD CASALI DA FONSECAADVOGADO:RONALD CASALI DA FONSECA - ES030116IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:TEREZINHA GALDINO DE SOUZACORRÉU:ADEMIR BONIFACIO DE ALMEIDA JUNIORCORRÉU:ADÉRITO ALBINO TRIBO JUNIORCORRÉU:ANDRE GONCALVESCORRÉU:CAMILA DE JESUS RESENDECORRÉU:CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIORCORRÉU:CARLOS ALBERTO DA SILVACORRÉU:CARLOS CRISTIANO DA SILVACORRÉU:CARLOS EDUARDO BERNARDINO DE JESUSCORRÉU:CARLOS EDUARDO ROSSI PERESCORRÉU:CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVACORRÉU:CHARLES DOS ANJOS BOERHERCORRÉU:DENIVALDO DA ROCHA SEVERIANOCORRÉU:DOUGLAS DE AMORIM VENANCIOCORRÉU:ERIC AGAPITO DA SILVACORRÉU:ERNANE ERNESTO DE ALBUQUERQUE JUNIORCORRÉU:ESTHEFANIA FERREIRA DO COUTOCORRÉU:FABIANO DA SILVACORRÉU:FABRICIO DA SILVACORRÉU:FERNANDO PEREIRA DA SILVACORRÉU:GENUARDO DE LIRA CORREACORRÉU:GILSON GOMES DA SILVA JUNIORCORRÉU:IRANIZA LOURDES DA SILVACORRÉU:ITA MARQUES DE SOUZACORRÉU:IZAPAULA RODRIGUES TRAORECORRÉU:JESSE LADEIRA FERREIRACORRÉU:JOAO FIRME DE SIQUEIRA FILHOCORRÉU:JONATHAS DE OLIVEIRA SILVACORRÉU:JOSE ALEXANDER MONTEIRO BRITTOCORRÉU:JOSE CARLOS LOPES CEREIJOCORRÉU:LUCIANO DIAS FERREIRACORRÉU:MAICON CARDOSO PENACORRÉU:MARCOS VINICIUS RIBEIRO TRINDADECORRÉU:MONALIZA SILVA DO NASCIMENTOCORRÉU:MOZAR FERREIRA MAGALHAESCORRÉU:RONALDO BARBOSA DO NASCIMENTO JUNIORCORRÉU:SUELEN DE AMORIM VENANCIOCORRÉU:SULYVEN BARBOSA MIRANDACORRÉU:TATIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PEREIRACORRÉU:THIAGO ALVES PIMENTELCORRÉU:THIAGO BRUNO BRAGA RUIZCORRÉU:THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de TEREZINHA GALDINO DE SOUZA – condenada pelo art. 35, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Ação Penal n. 0013023-34.2014.8.19.0061, da 1ª Vara Criminal da comarca de Teresópolis/RJ) –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em 28/6/2022, negou provimento ao recurso e manteve a condenação (Apelação Criminal n. 0013023-34.2014.8.19.0061).

Em síntese, o impetrante alega atipicidade do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de estabilidade e permanência do vínculo. Sustenta que todo o acervo contra a paciente resume-se a duas ligações com o próprio marido, na mesma madrugada, com 1h56min de intervalo, sem diálogos com terceiros, sem menção a funções, hierarquia, contabilidade, entregas pretéritas ou futuras.

Afirma que não houve apreensão, não há laudo, não se sabe o que foi transportado, se foi efetivamente levado e se o ato teve concretude, impondo-se o in dubio pro reo. Destaca o silêncio absoluto nas demais fases da operação, antes e depois dessas duas chamadas, o que reforça a inexistência de permanência.

Aponta erro de direito do acórdão ao admitir associação “reiterada ou não”, premissa que descaracteriza o tipo do art. 35 e o confunde com mero concurso de agentes. Enfatiza a contradição de se manter a absolvição por tráfico em todos os episódios e, ao mesmo tempo, afirmar o crime associativo que exige mais do que atos isolados – vínculo estável e duradouro voltado à prática reiterada da mercancia.

Em tese autônoma, sustenta ausência de fundamentação idônea para o regime inicial fechado. Argumenta que a paciente é primária, sem maus antecedentes, com culpabilidade “normal à espécie”, condenada a pena inferior a 8 anos; o regime deveria ser o semiaberto (art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º, do Código Penal). As instâncias ordinárias teriam utilizado fórmulas genéricas sobre “circunstâncias do crime” aplicadas indistintamente a corréus, sem individualização, e ainda incorrido em bis in idem ao repetir a mesma razão para negar a detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Em caráter liminar, pede a suspensão da execução da pena, com alvará de soltura ou contramandado de prisão; subsidiariamente, a imediata transferência ao regime semiaberto.

No mérito, requer a absolvição da paciente da imputação do art. 35, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto e a detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (Processo n. 0013023-34.2014.8.19.0061, da 1ª Vara Criminal da comarca de Teresópolis/RJ).

É o relatório.

O writ é inadmissível.

Primeiro, porque já foi interposta na origem a Revisão Criminal n. 0081155- 30/3/2026, 49.2025.8.19.0000, com o objetivo de reapreciação da matéria.

Ademais, embora a defesa tente dar conotação diversa à impetração, afirmo que o writ aqui formulado versa sobre reiteração do requerido no HC n. 1086139/RJ.

Ora, é categórico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados nesta Casa. Nesse sentido, por exemplo: AgRg no HC n. 765.097/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/3/2024; e AgRg no HC n. 391.116/PE, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/4/2017.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR