Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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CC 223574/DF (2026/0344344-6)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERALSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAISINTERESSADO:MONICA MARTINS ALMEIDA DA MATA MACHADOADVOGADOS:RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - DF022050RAMOM ALVES DE MATOS - DF077540INTERESSADO:UNIÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 18/08/2026.