0344394-88.2025.3.00.0000

HC 1034102/TO (2025/0344394-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JORGE FERREIRA NETOADVOGADO:JORGE FERREIRA NETO - TO010280IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZAPACIENTE:PAULO MATHEUS PEREIRA SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA e PAULO MATHEUS PEREIRA SOUZA alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, na Apelação Criminal n. 0002093-85.2023.8.27.2722.

A defesa busca, em liminar, a suspensão da sessão plenária designada para dia 17/9/2025. No mérito, requer a impronúncia dos pacientes, ao argumento de que não há indícios suficientes de autoria, sobretudo porque o acórdão de pronúncia foi lastreado exclusivamente em elementos de informação colhidos no curso das investigações, não corroborados por provas produzidas judicialmente.

Decido.

O pleito formulado demanda o exame acurado dos autos, providência inadequada para este momento processual. Registro, contudo, não haver plausibilidade jurídica no pedido defensivo.

É certo que "este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP e nem em testemunho indireto ou por 'ouvir dizer' (hearsay testimony)" (AgRg no HC n. 857.109/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Entretanto, no caso em exame, a um primeiro olhar, foi indicada prova que dá respaldo à versão acusatória, o que atingiria o standard probatório necessário para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Com efeito, de acordo com o Tribunal estadual, " as provas colacionadas aos autos não envolvem apenas o depoimento testemunhal, existindo provas técnicas da presença dos acusados na cidade no dia do crime, ao contrário do que eles afirmam. No Inquérito Policial foi autorizado judicialmente o compartilhamento do relatório de análise de laudo pericial realizado nos autos 0008840-85.2022.827.2722, que produziu provas que afetam esta investigação" (fl. 54).