0344445-65.2026.3.00.0000

• LARISSA DE SOUZA CANDIDO
  OAB/MG 233284

Institucional

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• Transparência

É o relatório.

No caso, o Magistrado de piso, ao analisar o pedido de prisão feito pela Autoridade Policial e encampado pelo Ministério Público, entendeu o seguinte (fl. 141 - grifo nosso):

[...]

Pelo que se depreende dos elementos de informação, das mensagens enviadas e do relato da vítima, verifico a presença de indícios de autoria e materialidade que demonstram a existência do delito do art. 217-A do CP em relação à vitima que reside atualmente em Portugal. Entretanto, o fundamento da gravidade fática do delito não pode ser utilizada isoladaimente para a decretação da prisão temporária do investigado, que deve ser decretada apenas em. último caso, sendo imprescindível para as investigações, o que não se verifica rio caso em tela,

A autoridade policial ainda alega que há indícios de que o investigado poderia estar abusando de sua filha. Todavia, não há indícios de materialidade que demonstre a existência do delito contra sua filha.

Quanto ao alegado de que o suspeito encontra-se em local incerto, verifico que já houve um decurso entre a data dos fatos e a presente data, não se podendo falar que o investigado não possui residência fixa ou está se furtando da ação penal, portanto não verificando ser imprescindível para as investigações do inquérito policial INDEFIRO o pedido.

[...]

Ora, não obstante as considerações lançadas no acórdão, se o próprio juiz de primeiro grau, com conhecimento da causa e que está próximo dos fatos, entendeu, naquele momento, que a prisão do acusado era desnecessária não vejo, a princípio, como afastar tal conclusão.

Até porque, no caso dos autos, o crime ocorreu no ano de 2013, as mensagens enviadas pelo paciente através das redes sociais datam de 2018, quando a vítima já estava residindo em Portugal.

Contudo, a ausência dos requisitos da prisão temporária não impede a aplicação de medidas cautelares diversas, desde que adequadas e proporcionais ao caso concreto (AgRg no RHC n. 228.758/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 12/5/2026).

Ante o exposto, defiro a liminar para substituir a prisão temporária decretada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais pela aplicação de medidas cautelares a serem fixadas e fiscalizadas pelo Magistrado de piso, salvo se por outra razão estiver preso.

Comuniquem-se com urgência.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Deve a autoridade esclarecer se o inquérito policial foi concluído, também deve enviar a chave de acesso aos andamentos processuais.

Depois da juntada, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR