0344484-62.2026.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

O Município interpôs Agravo de Instrumento, distribuído em 06/08/2026 à 6ª Turma do E. TRF da 3ª Região. Os Requerentes protocolaram contraminuta em 11/08/2026. No dia seguinte, 12/08/2026, às 11h45, sobreveio a decisão monocrática ora impugnada (Id 391395964), deferindo efeito suspensivo "nos termos do petitório recursal" - sem qualquer exame da contraminuta já protocolada - e imediatamente comunicada ao Juízo de origem. Ainda em 12/08/2026, os Requerentes interpuseram Agravo Interno; na sequência, ato ordinatório abriu prazo para o Município apresentar contraminuta ao agravo interno.

É contra essa decisão monocrática - que reabre a devastação com fundamento em premissas de fato e de direito documentalmente falsas - que se volta o presente pedido.

Sustentam que a decisão impugnada é manifestamente teratológica, considerando os seguintes aspectos:

(i) DA PRIMEIRA TERATOLOGIA: A URGÊNCIA SELETIVA - NÃO SE PÔDE AGUARDAR A CONTRAMINUTA QUE JÁ ESTAVA NOS AUTOS, MAS AGUARDA-SE, AGORA, A CONTRAMINUTA DO ENTE PÚBLICO;

(ii) DA SEGUNDA TERATOLOGIA: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 15.190/2025 PARA CONVALIDAR OMISSÃO PRETÉRITA - VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 6º DA LINDB;

(iii) TERCEIRA TERATOLOGIA: A DECISÃO ATRIBUI AO IBAMA CONCLUSÃO QUE O PARECER TÉCNICO Nº 28/2026 EXPRESSAMENTE SE RECUSOU A EMITIR - E TRATA COMO "INCONTROVERSO" O PRÓPRIO OBJETO DA LIDE; e

(iv) DA QUARTA TERATOLOGIA: MOBILIDADE URBANA NÃO REVOGA A LEI - O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA VEDADO FOI EXERCIDO PELA PRÓPRIA DECISÃO QUE O PROÍBE;

(v) DA QUINTA TERATOLOGIA: O ESVAZIAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - UM PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO;

(vi) DA SEXTA TERATOLOGIA: O EMPREENDIMENTO É UM SÓ QUANDO SE TRATA DE LIBERAR A OBRA, MAS SÃO DOIS QUANDO SE TRATA DE LICENCIÁ-LA;

(vii) DA SÉTIMA TERATOLOGIA: PERICULUM RECONHECIDO COM BASE EM DOCUMENTO IMPRESTÁVEL E EM PREMISSA DOCUMENTALMENTE FALSA ;

(viii) DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS SIMPLESMENTE IGNORADOS - A PROVA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA EXECUTORA: "As decisões de origem apoiaram-se em fundamentos autônomos e cumulativos que a decisão impugnada sequer tangenciou: a ausência incontroversa de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre; o descumprimento do Cronograma Ambiental do próprio empreendimento, que previa "Afugentamento/RESGATE da fauna" como etapa autônoma e anterior à supressão; a supressão noturna vedada pelo laudo do licenciamento; e as mortes de fauna de espécies registradas no Laudo de Fauna do próprio empreendimento";

(ix) DA GRAVIDADE MÁXIMA IGNORADA: O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL;

(x) DO RISCO À SAÚDE PÚBLICA: FAUNA SILVESTRE SOLTA EM VIAS PÚBLICAS E CAPIVARAS COMO HOSPEDEIRAS DO VETOR DA FEBRE MACULOSA; e

(xi) DO PONTO DE MAIOR GRAVIDADE INSTITUCIONAL: A DECISÃO IMPUGNADA AGRIDE CONTRATO CELEBRADO COM ORGANISMO INTERNACIONAL E GARANTIDO PELA UNIÃO FEDERAL

Buscam, assim, "a) o deferimento de MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE (art. 300, § 2º, do CPC), para SUSPENDER OS EFEITOS da decisão monocrática de 12/08/2026 (Id 391395964), proferida no Agravo de Instrumento nº 5024176- 25.2026.4.03.0000 (6ª Turma do E. TRF da 3ª Região), restabelecendo-se de imediato a eficácia das decisões de origem (Ids 592026539 e 596221403) até o julgamento do Agravo, com urgente comunicação ao E. TRF da 3ª Região e ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP", e, "no mérito, a confirmação da liminar, mantendo-se suspensos os efeitos da decisão impugnada até o julgamento do Agravo pela 6ª Turma do E. TRF da 3ª Região e, se necessário, do recurso especial que vier a ser interposto" (e-STJ, fls. 17-18).

Na petição de fls. 1492-1524 (e-STJ), os requerentes afirmam que "sobrevieram TRÊS FATOS NOVOS, todos posteriores àquela data, que alteram substancialmente o quadro submetido a Vossa Excelência - dois deles agravando o PERICULUM IN MORA e reforçando o FUMUS BONI IURIS, e um deles tornando INSUFICIENTE A LIMINAR TAL COMO ORIGINALMENTE FORMULADA", quais sejam: "a) a reedição do mesmo conteúdo decisório em SEGUNDA DECISÃO MONOCRÁTICA, proferida em 18/08/2026 (Id 391934807) no Agravo de Instrumento conexo nº 5025007- 73.2026.4.03.0000, interposto pela executora CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA; b) o Auto de Inspeção CETESB nº WPZ RKS DWH 2X9, lavrado em 25/06/2026, e o respectivo Relatório de Inspeção nº WPZ RKS DWH 2X9-1, nos quais o PRÓPRIO ÓRGÃO LICENCIADOR constata supressão de vegetação nativa sem autorização ambiental, intervenção não autorizada em Área de Preservação Permanente, descumprimento de condicionante da Autorização nº 14703/2026 e PRESENÇA DE SAGUIS, com registro fotográfico, no fragmento remanescente lindeiro à frente de supressão; c) a Autorização de Manejo IN SITU nº 0000074041/2026, expedida em 30/07/2026 EM NOME DA PRÓPRIA CASAMAX, autorizando "apanha, captura, transporte e translocação de animais silvestres" - exatamente a providência cuja ausência os réus sustentavam ser prova de que nada disso seria necessário".

Brevemente relatado, decido.

O pedido é manifestamente incabível, porquanto não houve o esgotamento das instâncias ordinárias.

Com efeito, a decisão impugnada ainda se encontra submetida ao controle do próprio Tribunal de origem, por meio do agravo interno interposto pelos requerentes, não se justificando, neste estágio processual, a atuação excepcional desta Corte Superior.

Ressalte-se, ademais, que a parte pode deduzir o pedido de tutela provisória no bojo do referido agravo interno perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de examinar a necessidade de manutenção, modificação ou revogação da medida anteriormente deferida.

Aliás, a inadequação do presente pedido de tutela provisória revela-se ainda mais evidente porque não houve sequer julgamento de mérito da ação popular pelo Juízo de primeiro grau, visto que a controvérsia atualmente instaurada restringe-se à manutenção ou não da liminar anteriormente concedida pelo Magistrado a quo, circunstância que reforça a inexistência, por ora, de pronunciamento jurisdicional definitivo nas instâncias ordinárias apto a ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior.

Nesse contexto, ausente o necessário esgotamento das vias ordinárias, mostra-se incabível o presente pedido de tutela provisória, indevidamente utilizado como sucedâneo recursal, pois, além de desvirtuar a finalidade da medida, implicaria indevida supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido.

Publique-se.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE