Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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ReCoAp 415/DF (2026/0344580-9)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:FABIANO MACHADO BOADVOGADOS:EMERSON PAXÁ PINTO OLIVEIRA - AM009435RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO - AM015800FERNANDO EDUARDO BATISTA DINELLY - AM019620NICOLE CAMILLO PEREIRA - AM020338REQUERIDO:MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/08/2026.
ReCoAp 415/DF (2026/0344580-9)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE:FABIANO MACHADO BOADVOGADOS:EMERSON PAXÁ PINTO OLIVEIRA - AM009435RAPHAEL SKROBOT BARBOSA GROSSO FILHO - AM015800FERNANDO EDUARDO BATISTA DINELLY - AM019620NICOLE CAMILLO PEREIRA - AM020338REQUERIDO:MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOProcesso distribuído pelo sistema automático em 17/08/2026.