0344584-85.2024.3.00.0000

CR 20967/EX (2024/0344584-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 2A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:M S DE O GADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:F G GAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Guimarães - 2ª Secção Cível) solicita que se proceda à notificação de M. S de O. G. para tomar conhecimento da revisão/confirmação de sentença estrangeira exarada nos autos do Processo 75/24.7YRGMR e, se quiser, oferecer contestação no prazo de 15 dias.

Foi infrutífera a intimação via postal, com aviso de recebimento, no endereço indicado pela Justiça rogante (fl. 36). Os autos foram então encaminhados ao Ministério Público Federal para fornecimento de endereços da parte interessada, porém o parquet informou não possuir novos endereços em seu banco de dados.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur, e o Ministério Público Federal opinou pela concessão com a notificação da interessada por oficial de justiça e o direito à impugnação em 15 dias.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não prosperam os argumentos do Ministério Público Federal.

A intimação inicial não tem por objeto a própria diligência rogada, mas, sim, a ciência do interessado quanto à distribuição do pedido de cooperação pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente para que dê cumprimento à diligência requerida, conforme dispõe o art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venha a ser pessoalmente notificada, a parte interessada poderá impugnar os requisitos para o processamento da Rogatória.

Ademais, quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos -O e 216-P do RISTJ

CR 20967/EX (2024/0344584-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 2A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:M S DE O GADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:F G GAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para exame do pedido de concessão do exequatur.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN