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• THIAGO SANTANA SANTA RITA
  OAB/SE 6992

Institucional

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• Transparência

No presente writ, o impetrante sustenta nulidade do acórdão por ausência de fundamentação própria, ao argumento de que teria havido mera reprodução da sentença e das contrarrazões ministeriais sem enfrentamento das teses defensivas. Aponta, ainda, insuficiência de provas para a condenação diante da não oitiva da vítima e da alegada contradição entre os relatos da genitora em fases distintas, bem como inversão indevida do ônus da prova quanto ao prejuízo pela falta de escuta da criança.

Requereu liminarmente a sustação dos efeitos da condenação com salvo-conduto. No mérito, pleiteia a anulação do acórdão para novo julgamento com fundamentação adequada ou, subsidiariamente, a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

Nesta Corte, o pedido liminar foi indeferido (fls. 149-150). Opostos embargos de declaração (fls. 155-158), estes foram rejeitados (fls. 166-167).

O Tribunal de origem prestou as informações requeridas por esta Corte às fls. 160-162.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 174):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). CONDENAÇÃO EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE ACERVO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA OCULAR E PALAVRA DA VÍTIMA. DISPENSA DE OITIVA DA CRIANÇA PARA EVITAR REVITIMIZAÇÃO.

PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

É o relatório.

Conforme informações diligentemente prestadas pela instância de origem à fl. 162, o trânsito em julgado da condenação se deu em 5/9/2025, tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, proferido por Tribunal estadual, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, em tais casos, apenas o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.

Nesse sentido, cito ainda os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.

2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do comportamento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.

4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória.

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados.

6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

8. A Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos na impetração, impedindo o STJ de se debruçar sobre as matérias, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado. 2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019; STF, AgRg no HC 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 1º/8/2018.

(AgRg no HC n. 916.691/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifos acrescidos.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 8/8/2022).

2. É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.

3. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reconhecida a nulidade das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)

No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; sendo assim, entende-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Quanto à suposta contradição entre o relatório e a fundamentação, não procede a alegação defensiva. O relatório limitou-se a descrever o conteúdo do pedido liminar, tal como formulado na petição inicial. A fundamentação, por sua vez, analisou juridicamente o cabimento da medida de urgência e concluiu que os fundamentos invocados: fragilidade probatória; ausência de oitiva da vítima; insuficiência de provas e nulidade do acórdão; demandam cognição aprofundada, típica do exame de mérito do habeas corpus, motivo pelo qual não se justificava a antecipação da tutela. Não há incompatibilidade lógica entre tais afirmações, mas apenas a distinção natural entre relato processual e julgamento jurídico.

Igualmente não há omissão quanto aos elementos de urgência. A decisão embargada foi clara ao afirmar que não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar a liminar, circunstância que, por si, afasta a concessão da medida. Eventuais menções da defesa à situação pessoal do paciente não alteram o fato de que a liminar pressupõe ilegalidade manifesta, não se prestando à antecipação de análise complexa do acórdão impugnado.

A discordância da parte embargante quanto ao não deferimento da medida de urgência configura mero inconformismo, não sendo hipótese de embargos de declaração. Como reiteradamente decidido por esta Corte, os aclaratórios não constituem via adequada para rediscutir fundamentos da decisão ou para obter efeitos modificativos que dependam de reexame substancial da matéria.

Por fim, a questão relativa à eventual necessidade de apresentação de procuração será apreciada oportunamente, não havendo omissão a ser sanada neste momento processual.

Verifica-se, pois, que os embargos de declaração buscam, sob alegações de contradição ou omissão, rediscutir matéria já apreciada, finalidade que extrapola os limites do art. 619 do CPP.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Tendo em vista que as informações foram prestadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. THIAGO SANTANA SANTA RITA (IMPETRANTE)

Advogado

THIAGO SANTANA SANTA RITA (OAB 6992/SE)