0344647-76.2025.3.00.0000

HC 1034118/MS (2025/0344647-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ELIZABETE NUNES DELGADOADVOGADO:ELIZABETE NUNES DELGADO - MS015279IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:ROBSON SOARES RAMOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

ROBSON SOARES RAMOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003738-68.2019.8.12.0018).

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento da excludente da culpabilidade ante a coação moral irresistível.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Decido.

Este habeas corpus foi impetrado em 9/9/2025, contra acórdão proferido em 14/5/2020 (fl. 12), a evidenciar que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).