Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12799/EX (2025/0344687-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L T BOUTRO NOME:L T PADVOGADO:GABRIELA GOIZ BOZZO - SP430180REQUERIDO:A P JADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:A P BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12799/EX (2025/0344687-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L T BOUTRO NOME:L T PADVOGADO:GABRIELA GOIZ BOZZO - SP430180REQUERIDO:A P JADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:A P B
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. T. B. (ou L. T. P.), em que é parte requerida A. P. J. (ou A. P. B.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Vara de Sucessões e Família de Middlesex, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América.
Citado por Carta de Ordem, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 58).
A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 71 e 74-79).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 20-22), acompanhada da respectiva apostila (fl. 19), tradução oficial (fl. 23) e certidão do trânsito em julgado (fl. 26).
2025
HDE 12799/EX (2025/0344687-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L T BOUTRO NOME:L T PADVOGADO:GABRIELA GOIZ BOZZO - SP430180REQUERIDO:A P JOUTRO NOME:A P BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. T. B. (ou L. T. P.), em que é parte requerida A. P. J. (ou A. P. B.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Vara de Sucessões e Família de Middlesex, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América.
Citado por Carta de Ordem, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 58).
Assim, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista.
Na ausência de contestação pela DPU, em sequência, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Por fim, registre-se que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12799/EX (2025/0344687-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L T BOUTRO NOME:L T PADVOGADO:GABRIELA GOIZ BOZZO - SP430180REQUERIDO:A P JADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:A P BVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
HDE 12799/EX (2025/0344687-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L T BOUTRO NOME:L T PADVOGADO:GABRIELA GOIZ BOZZO - SP430180REQUERIDO:A P JOUTRO NOME:A P BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. T. B. (ou L. T. P.), em que é parte requerida A. P. J. (ou A. P. B.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Vara de Sucessões e Família de Middlesex, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América.
Cite-se o requerido, por Carta de Ordem, nos endereços indicados à fl. 27.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12799/EX (2025/0344687-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L T BOUTRO NOME:L T PADVOGADO:GABRIELA GOIZ BOZZO - SP430180REQUERIDO:A P JOUTRO NOME:A P BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.