0344736-36.2024.3.00.0000

Rcl 48080/SP (2024/0344736-4)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJORECLAMANTE:DIVICOM CONSULTORIA, ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDARECLAMANTE:DIVICOM GESTAO DE BENEFICIOS LTDAADVOGADOS:RODRIGO TUBINO VELOSO - SP131728GUSTAVO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA - SP292229MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS - SP406520RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADOS:AFONSO RODEGUER NETO - SP060583JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP062674

DECISÃO

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Divicom Consultoria, Assessoria e Negócios Ltda. e Divicom Administradora de Benefícios Ltda., com fundamento no art. 105, inc. I, "f", da Constituição Federal e no art. 988, inc. II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sustentam as reclamantes, em síntese, que o acórdão reclamado teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta Corte nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.202.425/SP e n. 1.384.419/SP, ao manter decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença fundado em astreintes cuja imposição, segundo alegam, teria sido afastada pelo Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Decido.

As reclamantes demonstraram, em exame preliminar, a plausibilidade de suas alegações, porquanto sustentam que o acórdão reclamado deixou de conferir eficácia às decisões proferidas por esta Corte nos EREsp n. 1.202.425/SP e n. 1.384.419/SP, mantendo o prosseguimento de cumprimento de sentença fundado em astreintes cuja exigibilidade, em tese, teria sido afastada pelos referidos julgados.

Ante exposto, admito o processamento da reclamação.

Solicitem-se informações ao d. Juízo reclamado.