0344787-76.2026.3.00.0000

• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Institucional

• Como funciona
• Transparência

4. Apelação da defesa parcialmente provida."

No presente habeas corpus, o paciente sustenta nulidade na formação do trânsito em julgado. Afirma que não foi localizado, nos autos, ato formal de renúncia, dispensa ou desconstituição de Kliesmann Garcez Pimenta Lataro, defensor dativo nomeado para atuar na fase recursal.

Alega que, posteriormente, Lisandro Carvalho de Almeida Lima passou a figurar como seu advogado, embora a procuração lhe conferisse poderes específicos para requerer e retirar certidões.

Sustenta que não há comprovação de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação, realizada em 8/7/2026, e que a intimação do acórdão foi expedida exclusivamente em nome de Lisandro Carvalho de Almeida Lima. Defende, assim, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa.

Requer a concessão da ordem para anular o julgamento da apelação e dos atos processuais subsequentes.

É o relatório.

Decido.

O habeas corpus não prospera.

Inicialmente, verifica-se que a impetração apresenta natureza de sucedâneo de revisão criminal, circunstância que inviabiliza seu conhecimento, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa, neste writ, tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (2014), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado.

[...]

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 720.308/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. ATUAÇÃO DESINFLUENTE NO RESULTADO DO JULGAMENTO. VOTAÇÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

5. Caso em que a condenação transitou em julgado em 24/8/2021, tendo o presente habeas corpus sido impetrado somente em 4/8/2022, consubstanciando-se em pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "e" e 108, inciso I, alínea "b", ambos da Constituição da República.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 761.201/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE VARIEDADE DE ENTORPECENTES EM QUANTIDADES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS INEXPRESSIVAS POR SEREM POTENCIALMENTE LESIVAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.

2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

[...]

8. Agravo regimental conhecido e improvido.

(AgRg no HC n. 774.301/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022)

Além disso, a documentação que instrui a inicial não contém cópia integral dos autos de origem, o que impede a adequada apreciação do constrangimento ilegal alegado.

Ademais, a questão suscitada pelo paciente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu exame originário por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, confira-se:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE EM PLENÁRIO DO JÚRI. ART. 478 DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As teses relativas à alegada deficiência da defesa técnica na fase de pronúncia e à quebra da cadeia de custódia da prova digital não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o seu enfrentamento direto nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A nulidade suscitada em razão de supostos abusos retóricos do Ministério Público em plenário do Júri demanda a demonstração de prejuízo concreto, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, não evidenciado na espécie. A soberania dos veredictos deve ser preservada quando a decisão dos jurados encontra amparo nos elementos dos autos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.097.033/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK