Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO), WESLEI DE SOUZA SILVA (RECORRENTE)
RO no AgRg no HC 944892/MG (2024/0344801-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:WESLEI DE SOUZA SILVAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃORECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).