0344804-49.2025.3.00.0000

HC 1034132/SP (2025/0344804-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:PEDRO LUIZ CONTI MARIOZIADVOGADO:PEDRO LUIZ CONTI MARIOZI - SP140640IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:REGINALDO FILADELFO BERNARDOCORRÉU:DANILO JEFERSON ALMEIDACORRÉU:CAMILA CABETTE MARIANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

REGINALDO FILADELFO BERNARDO ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ do‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente. Todavia, verifico que não foi juntada a cópia do acórdão impugnado, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ