Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO (IMPETRANTE)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
HC 1034133/SP (2025/0344806-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIOADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1500764-08.2024.8.26.0571, 1ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP) –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que o paciente admitiu a propriedade da droga apreendida.
Ocorre que, conforme consulta à sentença condenatória na página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se que o reconhecimento da propriedade da droga foi para consumo próprio, e não para fins de traficância. Nesse contexto, a Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Dessa forma, a pretensão do paciente não encontra amparo legal, uma vez que a confissão realizada não preenche os requisitos necessários para a aplicação da atenuante pleiteada.
Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR