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Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (IMPETRADO), 1. AGENOR PAIVA DE ALMEIDA FILHO (AGRAVANTE)

Advogado

OMAR ADAMIL COSTA SARÉ (OAB 13052/PA)

Neste writ, a defesa alega que o vetor “circunstâncias do crime” foi valorado negativamente com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal, o que configuraria ilegalidade. Por outro lado, aponta que a pena foi majorada em 2/6 com fundamento nas agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “c” e “d”, do Código Penal, relativas ao recurso que dificultou a defesa da vítima e ao meio cruel, sendo que tais circunstâncias já teriam sido utilizadas para qualificar o crime, o que configuraria bis in idem.

Requer a concessão da ordem para que a pena seja fixada no mínimo legal.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Cumpre considerar que as questões relacionadas à dosimetria trazidas no presente writ não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Por este motivo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. SIMULTÂNEA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TESE DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÕES DE BIS IN IDEM E DE NÃO OBSERVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA NA SEGUNDA FASE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

Ordem denegada."

(HC n. 988.179/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INCREMENTOS JUSTIFICADOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Escorado em razões concretas o recrudescimento da pena-base pela negativação de quatro circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime. Acresça-se que há argumentos autônomos em cada uma das circunstâncias negativadas, tais como o problema mental da vítima, o contexto de violência doméstica, os ciúmes e o abandono dos filhos menores.

2.Outrossim, referida exasperação não se revela desproporcional e encontra amparo no entendimento desta Corte Superior, na medida em que se verifica que o sentenciante considerou as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito para estabelecer a sanção.

No caso, estabelecida na fração de 1/8 do intervalo das penas previstas para o tipo criminoso para cada circunstância negativa.

3. Quanto à alegada ocorrência de bis in idem entre as circunstâncias agravantes, ressalte-se que referida matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, no voto vencedor, de sorte, que inviável se mostra o seu enfrentamento nesta oportunidade, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC n. 951.645/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (IMPETRADO), 1. OMAR ADAMIL COSTA SARE (IMPETRANTE)

Advogado

OMAR ADAMIL COSTA SARÉ (OAB 13052/PA)