0344927-13.2026.3.00.0000

HC 1122532/BA (2026/0344927-9)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:GABRIEL BARRETO BARSANUFIOADVOGADO:GABRIEL BARRETTO BARSANÚFIO - BA071740IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:THIAGO SILVA DE SANTANACORRÉU:ADRIANA DE FRANCACORRÉU:ADRIELLE THAISE CONCEICAO SACRAMENTOCORRÉU:AGNALDO DE SOUZA PINTOCORRÉU:ALAN FRANQUETA CONCEICAOCORRÉU:ALISSON CARLOS DA SILVA LOPESCORRÉU:AMINADABE SILVA ROCHACORRÉU:ANA VALERIA DE JESUS SILVACORRÉU:ANA VIRGINIA DE JESUS ALMEIDACORRÉU:ANDERSON PARENTECORRÉU:ANDERSON ROSA DA SILVACORRÉU:ANDRE LUIS DIAS DOS SANTOS FILHOCORRÉU:ANGELA CONSUELO TELES MILCENTCORRÉU:BRUNO DE JESUS NASCIMENTOCORRÉU:BRUNO SANTOS DA SILVACORRÉU:CONCEICAO DOS SANTOS SOUZACORRÉU:DAIANE SILVA DA COSTACORRÉU:DAVI BARBOSA DA SILVACORRÉU:DIANA ANDRADE RAMOSCORRÉU:EDIANE SILVA BATISTACORRÉU:EDILENE SANTOS LUZCORRÉU:EDVAN ASSUNCAO DOS SANTOSCORRÉU:ELBER DA SILVA GOMESCORRÉU:ELLEN MARIANA SOUZA DA PAIXAOCORRÉU:ERLANIO SALES RODRIGUESCORRÉU:EUNICE PEREIRA DOS SANTOSCORRÉU:FABIANA DE JESUS SANTOSCORRÉU:FABRICIO MESQUITA RIBEIROCORRÉU:FELIPE BORGES OLIVEIRACORRÉU:FELIPE WASHINGTON RODRIGUES LORENACORRÉU:FRANK JOSE ALVES SANTOSCORRÉU:GABRIELA BARBOSA SILVA NASCIMENTOCORRÉU:GUTEMBERG DAMASCENO SANTOSCORRÉU:IARAH VINENTE FLORESCORRÉU:ICARO DA SILVA PEREIRACORRÉU:INGRID ANDREZA SANTOS OLIVEIRACORRÉU:INGRID BARBOSA SILVACORRÉU:INGRID REIS MACHAKCORRÉU:ISABELLE CARINE UZEDA DOS SANTOSCORRÉU:ITHALO PEREIRA MACEDOCORRÉU:JEANE DOS SANTOS SOUZACORRÉU:JESSICA SILVA PERES DE SOUZACORRÉU:JOAO BATISTA PERES DE SOUSACORRÉU:JOICE SILVA PERES DE SOUSACORRÉU:JOSE VALDSON DE RESENDECORRÉU:JOSEMILTON RIBEIRO DA SILVACORRÉU:JOSENIAS MARTINS DOS SANTOSCORRÉU:JULIANE SANTOS DE JESUSCORRÉU:KENIA MARIELLA MOURA DE LIMACORRÉU:LARISSA CASTRO SANTOS PINTOCORRÉU:LEANDRO ALCANTARA DE OLIVEIRA LEALCORRÉU:LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADECORRÉU:LUCAS BORGES DE JESUS SILVACORRÉU:LUCAS PEREIRA MENDESCORRÉU:LUIS FREDERICO CAMARA MOREIRACORRÉU:LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS AQUINOCORRÉU:MAILA JHAYARAN GOMES DE ARAUJOCORRÉU:MAIRA KARINE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTOCORRÉU:MARCEL SA TEIXEIRACORRÉU:MARCIA SUELI OLIVEIRA SANTOSCORRÉU:MARCOS HENRIQUE FERREIRACORRÉU:MARCOS MENDES DOS SANTOSCORRÉU:MARIA EDUARDA PEREIRA DE SOUSACORRÉU:MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVACORRÉU:MATEUS SANTANA DA SILVACORRÉU:MIRIAN DE JESUS CONCEICAOCORRÉU:NEVITON RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCORRÉU:NUCELIO ALVES ANTUNESCORRÉU:PABLO LOPES SANTOS NASCIMENTOCORRÉU:RAFAEL NOBRE COSTACORRÉU:RAFAEL VARJAO CAROLINO DOS SANTOSCORRÉU:RAMHON DIAS DE JESUS VAZCORRÉU:RAQUEL DA SILVA PERESCORRÉU:REGIVALDO NATALINO SANTOSCORRÉU:RICHARD ALVES BRASILCORRÉU:RODOLFO PINHEIRO DA SILVACORRÉU:ROSENILDA SALES BARBOSA DE SANTANACORRÉU:SHEILA RAMOS ANDRADE DANTASCORRÉU:SIMONE PEREIRA DOS SANTOSCORRÉU:TAIANE SILVA DE OLIVEIRA SOUZACORRÉU:THIAGO RODRIGUES OLIVEIRACORRÉU:TIFANNE MAGALHAES DE BRITOCORRÉU:VAGNER DOS SANTOS ARAUJO CASTROCORRÉU:WENDEL JESUS DO ROSARIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/09/2026.

HC 1122532/BA (2026/0344927-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GABRIEL BARRETO BARSANUFIOADVOGADO:GABRIEL BARRETTO BARSANÚFIO - BA071740IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:THIAGO SILVA DE SANTANACORRÉU:ADRIANA DE FRANCACORRÉU:ADRIELLE THAISE CONCEICAO SACRAMENTOCORRÉU:AGNALDO DE SOUZA PINTOCORRÉU:ALAN FRANQUETA CONCEICAOCORRÉU:ALISSON CARLOS DA SILVA LOPESCORRÉU:AMINADABE SILVA ROCHACORRÉU:ANA VALERIA DE JESUS SILVACORRÉU:ANA VIRGINIA DE JESUS ALMEIDACORRÉU:ANDERSON PARENTECORRÉU:ANDERSON ROSA DA SILVACORRÉU:ANDRE LUIS DIAS DOS SANTOS FILHOCORRÉU:ANGELA CONSUELO TELES MILCENTCORRÉU:BRUNO DE JESUS NASCIMENTOCORRÉU:BRUNO SANTOS DA SILVACORRÉU:CONCEICAO DOS SANTOS SOUZACORRÉU:DAIANE SILVA DA COSTACORRÉU:DAVI BARBOSA DA SILVACORRÉU:DIANA ANDRADE RAMOSCORRÉU:EDIANE SILVA BATISTACORRÉU:EDILENE SANTOS LUZCORRÉU:EDVAN ASSUNCAO DOS SANTOSCORRÉU:ELBER DA SILVA GOMESCORRÉU:ELLEN MARIANA SOUZA DA PAIXAOCORRÉU:ERLANIO SALES RODRIGUESCORRÉU:EUNICE PEREIRA DOS SANTOSCORRÉU:FABIANA DE JESUS SANTOSCORRÉU:FABRICIO MESQUITA RIBEIROCORRÉU:FELIPE BORGES OLIVEIRACORRÉU:FELIPE WASHINGTON RODRIGUES LORENACORRÉU:FRANK JOSE ALVES SANTOSCORRÉU:GABRIELA BARBOSA SILVA NASCIMENTOCORRÉU:GUTEMBERG DAMASCENO SANTOSCORRÉU:IARAH VINENTE FLORESCORRÉU:ICARO DA SILVA PEREIRACORRÉU:INGRID ANDREZA SANTOS OLIVEIRACORRÉU:INGRID BARBOSA SILVACORRÉU:INGRID REIS MACHAKCORRÉU:ISABELLE CARINE UZEDA DOS SANTOSCORRÉU:ITHALO PEREIRA MACEDOCORRÉU:JEANE DOS SANTOS SOUZACORRÉU:JESSICA SILVA PERES DE SOUZACORRÉU:JOAO BATISTA PERES DE SOUSACORRÉU:JOICE SILVA PERES DE SOUSACORRÉU:JOSE VALDSON DE RESENDECORRÉU:JOSEMILTON RIBEIRO DA SILVACORRÉU:JOSENIAS MARTINS DOS SANTOSCORRÉU:JULIANE SANTOS DE JESUSCORRÉU:KENIA MARIELLA MOURA DE LIMACORRÉU:LARISSA CASTRO SANTOS PINTOCORRÉU:LEANDRO ALCANTARA DE OLIVEIRA LEALCORRÉU:LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADECORRÉU:LUCAS BORGES DE JESUS SILVACORRÉU:LUCAS PEREIRA MENDESCORRÉU:LUIS FREDERICO CAMARA MOREIRACORRÉU:LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS AQUINOCORRÉU:MAILA JHAYARAN GOMES DE ARAUJOCORRÉU:MAIRA KARINE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTOCORRÉU:MARCEL SA TEIXEIRACORRÉU:MARCIA SUELI OLIVEIRA SANTOSCORRÉU:MARCOS HENRIQUE FERREIRACORRÉU:MARCOS MENDES DOS SANTOSCORRÉU:MARIA EDUARDA PEREIRA DE SOUSACORRÉU:MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVACORRÉU:MATEUS SANTANA DA SILVACORRÉU:MIRIAN DE JESUS CONCEICAOCORRÉU:NEVITON RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCORRÉU:NUCELIO ALVES ANTUNESCORRÉU:PABLO LOPES SANTOS NASCIMENTOCORRÉU:RAFAEL NOBRE COSTACORRÉU:RAFAEL VARJAO CAROLINO DOS SANTOSCORRÉU:RAMHON DIAS DE JESUS VAZCORRÉU:RAQUEL DA SILVA PERESCORRÉU:REGIVALDO NATALINO SANTOSCORRÉU:RICHARD ALVES BRASILCORRÉU:RODOLFO PINHEIRO DA SILVACORRÉU:ROSENILDA SALES BARBOSA DE SANTANACORRÉU:SHEILA RAMOS ANDRADE DANTASCORRÉU:SIMONE PEREIRA DOS SANTOSCORRÉU:TAIANE SILVA DE OLIVEIRA SOUZACORRÉU:THIAGO RODRIGUES OLIVEIRACORRÉU:TIFANNE MAGALHAES DE BRITOCORRÉU:VAGNER DOS SANTOS ARAUJO CASTROCORRÉU:WENDEL JESUS DO ROSARIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THIAGO SILVA DE SANTANA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8059707-34.2026.8.05.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 1º, caput, § 1º, I e II, e § 2º, I, da Lei n. 9.613/1998, termos em que denunciado. Consta, ainda, que a denúncia foi recebida em 29/07/2026, ocasião em que foi decretada a custódia preventiva na Ação Penal n. 8135631-48.2026.8.05.0001, e que anteriormente, em 11/05/2026, havia sido indeferida a prisão com imposição de medidas cautelares diversas no processo n. 8079965-62.2026.8.05.0001.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes fatos novos ou contemporâneos capazes de justificar a decretação da prisão preventiva, sendo indevido utilizar a existência de outra ação penal como sucedâneo de “fato novo”.

Alega que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, por apoiar-se em gravidade abstrata e em elemento estranho à conduta processual do paciente, sem demonstrar, de forma concreta e individualizada, risco atual à ordem pública.

Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas, já impostas e cumpridas, sendo a prisão preventiva medida de ultima ratio, cuja decretação pressupõe a concreta ineficácia das cautelares em curso, o que não foi demonstrado.

Expõe que houve subversão da lógica do sistema cautelar, pois, ausente contemporaneidade e sem descumprimento das cautelares, não se poderia agravar o status libertatis do paciente com nova segregação, devendo ser restabelecidas as medidas anteriormente fixadas.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, com restabelecimento das medidas cautelares alternativas não prisionais anteriormente impostas. Subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1122532/BA (2026/0344927-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GABRIEL BARRETO BARSANUFIOADVOGADO:GABRIEL BARRETTO BARSANÚFIO - BA071740IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:THIAGO SILVA DE SANTANACORRÉU:ADRIANA DE FRANCACORRÉU:ADRIELLE THAISE CONCEICAO SACRAMENTOCORRÉU:AGNALDO DE SOUZA PINTOCORRÉU:ALAN FRANQUETA CONCEICAOCORRÉU:ALISSON CARLOS DA SILVA LOPESCORRÉU:AMINADABE SILVA ROCHACORRÉU:ANA VALERIA DE JESUS SILVACORRÉU:ANA VIRGINIA DE JESUS ALMEIDACORRÉU:ANDERSON PARENTECORRÉU:ANDERSON ROSA DA SILVACORRÉU:ANDRE LUIS DIAS DOS SANTOS FILHOCORRÉU:ANGELA CONSUELO TELES MILCENTCORRÉU:BRUNO DE JESUS NASCIMENTOCORRÉU:BRUNO SANTOS DA SILVACORRÉU:CONCEICAO DOS SANTOS SOUZACORRÉU:DAIANE SILVA DA COSTACORRÉU:DAVI BARBOSA DA SILVACORRÉU:DIANA ANDRADE RAMOSCORRÉU:EDIANE SILVA BATISTACORRÉU:EDILENE SANTOS LUZCORRÉU:EDVAN ASSUNCAO DOS SANTOSCORRÉU:ELBER DA SILVA GOMESCORRÉU:ELLEN MARIANA SOUZA DA PAIXAOCORRÉU:ERLANIO SALES RODRIGUESCORRÉU:EUNICE PEREIRA DOS SANTOSCORRÉU:FABIANA DE JESUS SANTOSCORRÉU:FABRICIO MESQUITA RIBEIROCORRÉU:FELIPE BORGES OLIVEIRACORRÉU:FELIPE WASHINGTON RODRIGUES LORENACORRÉU:FRANK JOSE ALVES SANTOSCORRÉU:GABRIELA BARBOSA SILVA NASCIMENTOCORRÉU:GUTEMBERG DAMASCENO SANTOSCORRÉU:IARAH VINENTE FLORESCORRÉU:ICARO DA SILVA PEREIRACORRÉU:INGRID ANDREZA SANTOS OLIVEIRACORRÉU:INGRID BARBOSA SILVACORRÉU:INGRID REIS MACHAKCORRÉU:ISABELLE CARINE UZEDA DOS SANTOSCORRÉU:ITHALO PEREIRA MACEDOCORRÉU:JEANE DOS SANTOS SOUZACORRÉU:JESSICA SILVA PERES DE SOUZACORRÉU:JOAO BATISTA PERES DE SOUSACORRÉU:JOICE SILVA PERES DE SOUSACORRÉU:JOSE VALDSON DE RESENDECORRÉU:JOSEMILTON RIBEIRO DA SILVACORRÉU:JOSENIAS MARTINS DOS SANTOSCORRÉU:JULIANE SANTOS DE JESUSCORRÉU:KENIA MARIELLA MOURA DE LIMACORRÉU:LARISSA CASTRO SANTOS PINTOCORRÉU:LEANDRO ALCANTARA DE OLIVEIRA LEALCORRÉU:LEONARDO HENRIQUE DE ANDRADECORRÉU:LUCAS BORGES DE JESUS SILVACORRÉU:LUCAS PEREIRA MENDESCORRÉU:LUIS FREDERICO CAMARA MOREIRACORRÉU:LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS AQUINOCORRÉU:MAILA JHAYARAN GOMES DE ARAUJOCORRÉU:MAIRA KARINE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTOCORRÉU:MARCEL SA TEIXEIRACORRÉU:MARCIA SUELI OLIVEIRA SANTOSCORRÉU:MARCOS HENRIQUE FERREIRACORRÉU:MARCOS MENDES DOS SANTOSCORRÉU:MARIA EDUARDA PEREIRA DE SOUSACORRÉU:MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVACORRÉU:MATEUS SANTANA DA SILVACORRÉU:MIRIAN DE JESUS CONCEICAOCORRÉU:NEVITON RODRIGUES DOS SANTOS FILHOCORRÉU:NUCELIO ALVES ANTUNESCORRÉU:PABLO LOPES SANTOS NASCIMENTOCORRÉU:RAFAEL NOBRE COSTACORRÉU:RAFAEL VARJAO CAROLINO DOS SANTOSCORRÉU:RAMHON DIAS DE JESUS VAZCORRÉU:RAQUEL DA SILVA PERESCORRÉU:REGIVALDO NATALINO SANTOSCORRÉU:RICHARD ALVES BRASILCORRÉU:RODOLFO PINHEIRO DA SILVACORRÉU:ROSENILDA SALES BARBOSA DE SANTANACORRÉU:SHEILA RAMOS ANDRADE DANTASCORRÉU:SIMONE PEREIRA DOS SANTOSCORRÉU:TAIANE SILVA DE OLIVEIRA SOUZACORRÉU:THIAGO RODRIGUES OLIVEIRACORRÉU:TIFANNE MAGALHAES DE BRITOCORRÉU:VAGNER DOS SANTOS ARAUJO CASTROCORRÉU:WENDEL JESUS DO ROSARIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAProcesso distribuído pelo sistema automático em 17/08/2026.