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• OSMAR DONIZETE RISSI
  OAB/SP 116101cpf034.***.***-18Mostrar

Institucional

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Do acórdão apontado como ato coator constaram os seguintes fundamentos, adotados na solução do caso pelo Tribunal de origem (fls. 23-29):

Consta da denúncia, resumidamente, que, ao menos entre 05 de outubro e 17 de novembro de 2019, os ora apelantes Thiago, Daniel e Natália se associaram para a prática do tráfico de drogas. Ainda de acordo com a exordial, aos 29 de outubro de 2019, os citados réus promoveram a remessa, de agência dos correios instalada no município de Bebedouro-SP até a Penitenciária de Taquarituba-SP, de três porções de cocaína na forma de “crack”, com peso de 37,7 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo a narrativa acusatória, Thiago e Daniel cumpriam pena na mesma unidade prisional à época dos fatos. Assim, com o intuito de promover a traficância do interior do presídio, agindo em comparsaria com Natália, companheira de Daniel e que se encontrava em liberdade, se associaram.

Em data incerta, o trio planejou o ingresso de drogas na penitenciária por meio do envio de “Jumbo” via correio, sendo que Thiago indicou sua companheira Gisele, em nome de quem o entorpecente seria remetido de forma dissimulada à unidade prisional. Assim, do interior do cárcere, referido acusado determinou à companheira que enviasse o “Jumbo” à penitenciária, esclarecendo, ainda, que, na verdade, a encomenda seria destinada ao corréu Daniel. A comunicação de Thiago com a esposa foi promovida por intermédio de Natália, que a contatou, de modo que, de boa-fé, Gisele informou seus dados pessoais para a identificação da correspondência.

Em poder dos dados de Gisele, a corré Natália preparou o “Jumbo”, escondendo três porções de “crack” no interior de tubos de creme dental. Após, de uma agência dos correios situada na cidade de Bebedouro- SP, local em que residia, a increpada remeteu a encomenda contendo os tóxicos à Penitenciária de Taquarituba.

Ocorre que o ilícito, idealizado e coordenado por Thiago e Daniel e operacionalizado por Natália, foi descoberto na triagem de encomendas da unidade.

[...]

Indubitável, da mesma forma, a autoria atribuída aos réus no que toca à traficância.

Com efeito, o exame da prova documental e da prova oral produzida sob o crivo do contraditório torna evidente a responsabilidade dos três recorrentes pela remessa dos entorpecentes à unidade prisional em que os corréus Daniel e Thiago se encontravam detidos à época dos fatos, não havendo dúvida, outrossim, quanto à decisiva participação de Natália para viabilizar o envio das porções de cocaína ao local.

[...]

Confira-se, em específico, o teor das mensagens reproduzidas às págs. 52/55, 61/62, 63/64, 67/71 e 72/73, todas a revelar que, por intermédio da acusada Natália e se utilizando dos dados de qualificação da testemunha Gisele, os apelantes Thiago, companheiro desta, e Daniel, companheiro de Natália, planejaram o envio de drogas à unidade prisional, muito embora os tóxicos tenham sido interceptados durante a fiscalização da correspondência.

[...]

Acrescenta-se que o fato de o laudo pericial grafotécnico não ter detectado semelhança entre a escrita da corré Natália e os caracteres inseridos na correspondência que continha a droga não afasta sua reponsabilidade pelo evento, eis que comprovado por uma série de outros elementos de convicção seu decisivo envolvimento no ilícito, sendo possível, ademais, que terceiro tenha preenchido os dados da encomenda, o que não conduz à conclusão pela ausência de provas.

[...]

Em suma, a responsabilidade pelo tráfico está bem delineada. A condenação foi guiada pela prova produzida em contraditório regular, explanada a contento na r. decisão, com devida fundamentação, merecendo ser mantida, tal como lançada.

O exame dos fundamentos acima não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES