0345009-15.2024.3.00.0000

HC 944911/GO (2024/0345009-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:E J P DA L FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor de E.J.P. DA L.F. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, nos autos da Apelação Criminal n. 5591502.37.2023.8.09.0100, manteve sua condenação por violação sexual mediante fraude (art. 215, caput, do CP, por três vezes) e estelionato (art. 171, caput, do CP), reduzindo apenas as penas para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

O acórdão porta a seguinte ementa (fls. 10-19):

"APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA 'G', DO CÓDIGO PE1. Comprovadas a materialidade e autoria e verificando-se que as condutas subsumiram aos tipos penais violados, deve ser mantida a condenação. 2. O percentual de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima para cada vetor negativo é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo quando devidamente fundamentado. 3. A agravante do art. 61, inciso II, letra 'g', do Código Penal não configura bis in idem, pois não se trata de elementar do tipo do art. 215 do CP. 4. Na segunda fase do sistema trifásico deve ser adotada a fração de 1/6 para as atenuantes e agravantes (AgRg no HC 890106/SP – Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 2024/0038201-8). 5. Reduz-se a indenização fixada a título de reparação dos danos causados à vítima ante a situação econômico-financeira do acusado, cuja defesa foi patrocinada pela Defensoria Pública. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR AS PENAS FIXADAS AOAPELANTE. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA APELADA.NAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE RETOQUES. SEGUNDA FASE DA PENA. RETIFICAÇÃO."

O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no aput (por três vezes) e aput, ambos c/c , "g", todos do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.