0345089-76.2024.3.00.0000

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IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP não se aplica a casos anteriores à sua vigência. 2. A exigência de exame criminológico deve ser motivada pelas peculiaridades do caso, conforme a Súmula 439 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CP, art. 4º; CP, art. 2º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024.

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.

Alega que o acórdão impugnado teria aplicado indevidamente o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ao permitir a progressão de regime sem prévio exame criminológico, afastando a incidência da norma que exige sua realização, qual seja, o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, cuja redação foi conferida pela Lei n. 14.843/2024.

Pondera que (fl. 131):

A natureza da regra é, assim, de caráter procedimental, ausente natureza material, não guardando relação sequer com o tipo ou gravidade da infração penal cometida e, assim, é norma de aplicação imediata, ex vi do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, sem que haja violação a irretroatividade da norma penal mais gravosa – garantida pelo artigo 5º, inciso XL, da Constituição –, seja porque ausente o caráter penal da norma, seja porque a possibilidade de se determinar o exame criminológico já existia.

Defende, pois (fl. 133):

[...] a inaplicabilidade do óbice previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, à exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, quando a decisão a esse respeito for proferida depois de 11 de abril de 2024, independentemente da data do crime [...].

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 141-147.

É o relatório.

2. O presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, razão pela qual sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal.

Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que a lei que estabelece requisitos mais gravosos para a progressão de regime não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência.

Nesse sentido são as decisões proferidas no RE n. 1.531.595/SP, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 4/2/2025, DJe de 5/2/2025, no RE n. 1.529.481/SP, relator Ministro Cristiano Zanin, julgado em 12/12/2024, DJe de 13/12/2024 e no RE n. 1.529.469/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 12/12/2024, DJe de 13/12/2024.

Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção do entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência.

3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), LUCIVALDO MARCULINO DA SILVA (RECORRIDO)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF), MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO (OAB 0000000/DF)