Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2024
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RO no AgRg no HC 944931/CE (2024/0345107-1)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVAADVOGADO:FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO - PI002975RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
RO no AgRg no HC 944931/CE (2024/0345107-1)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVAADVOGADO:FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO - PI002975RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.