0345136-79.2026.3.00.0000

HC 1122185/SP (2026/0345136-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCIANO FELIX DA SILVACORRÉU:FERNANDO DAMASCENO SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de LUCIANO FELIX DA SILVA – condenado por incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 33 dias-multa – em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 3/8/2026, deu provimento ao apelo ministerial para cassar a anterior sentença de absolvição e impor a condenação (Apelação Criminal n. 1506190-54.2022.8.26.0576 - fls. 17/36).

O impetrante sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do Código de Processo Penal, com efeito contaminante sobre a memória das vítimas, e alega que todas as demais provas derivam direta ou indiretamente desse ato viciado, inviabilizando a condenação.

Aduz a inexistência de confirmação judicial da autoria, porque as vítimas não reconheceram o paciente em juízo, o proprietário nada acrescentou e o laudo pericial não individualizou autores.

Afirma que a confissão extrajudicial é insuficiente, por ter sido retratada em juízo e por não haver confirmação sob contraditório, vedando-se condenação baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais (art. 155 do CPP).

Assere que vestimentas e motocicleta apreendidas são elementos neutros, sem capacidade de individualizar a autoria, e só ganharam relevo porque previamente houve reconhecimento irregular.

No tocante à dosimetria, defende a impossibilidade de aumento sucessivo e cumulativo das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal sobre base já majorada, arguindo que ambas deveriam incidir sobre a mesma base de cálculo na terceira fase, em respeito à legalidade estrita, proporcionalidade e favor rei.