Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2024
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RO no AgRg no HC 944941/SC (2024/0345193-2)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:PEDRO MURILO KRETZERADVOGADOS:ALTAMIR FRANÇA - SC021986VINÍCIUS LUDWIG - SC060507LUCCAS PINHEIRO - SC058384BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
RO no AgRg no HC 944941/SC (2024/0345193-2)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:PEDRO MURILO KRETZERADVOGADOS:ALTAMIR FRANÇA - SC021986VINÍCIUS LUDWIG - SC060507LUCCAS PINHEIRO - SC058384BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
HC 944941/SC (2024/0345193-2)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ALTAMIR FRANCAADVOGADOS:ALTAMIR FRANÇA - SC021986VINÍCIUS LUDWIG - SC060507LUCCAS PINHEIRO - SC058384BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:PEDRO MURILO KRETZERCORRÉU:RODRIGO VIEIRACORRÉU:JEFERSON CAMARGOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/11/2024.