Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no AgRg no HC 1034197/RJ (2025/0345222-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:LUCAS DA SILVA SOARESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
2025
AgRg no AgRg no HC 1034197/RJ (2025/0345222-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:LUCAS DA SILVA SOARESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgRg no HC 1034197/RJ (2025/0345222-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:LUCAS DA SILVA SOARESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Não conheci do habeas corpus ajuizado em nome de LUCAS DA SILVA SOARES, em razão da deficiência na instrução do pedido.
Diante da juntada do acórdão faltante, reconsidero a decisão de fls. 61/62, para dar seguimento à análise da impetração.
Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento a Apelação Criminal n. 0815358-68.2023.8.19.0031, mantendo a condenação do paciente às penas de 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 0815358-68.2023.8.19.0031 - Vara de Criminal da comarca de Maricá/RJ).
Alega a defesa, constrangimento ilegal decorrente da não aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
De início, verifica-se que a impetração não prospera, pois esta Corte já assentou posicionamento no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (AgRg no HC n. 779.155/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/2/2023).
Depois, o redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado porque o conjunto fático evidencia dedicação do réu a atividades criminosas: apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (104 g de maconha, 1,5 g de cocaína e 4 g de crack) e a forma de acondicionamento – distribuído por 19 sacos plásticos com a inscrição "CPX DE INOÃ - 300 - NOVA GESTÃO CV CRACK DE 10 (fl. 79) –, associada às circunstâncias da abordagem, revela atuação habitual e organizada incompatível com a benesse do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
Nessa ordem de ideias, para reconhecer que não houve a dinâmica dos fatos descrita no acórdão impugnado, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes.
Assim, ausente flagrante ilegalidade a ser sanada.
Com base no exposto, reconsidero a decisão de fls. 61/62 (ante a regularização na instrução do writ), porém, indefiro liminarmente a petição inicial ante a manifesta inadmissibilidade do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1034197/RJ (2025/0345222-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:LUCAS DA SILVA SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS DA SILVA SOARES – condenado à pena de 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas – contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento da Apelação Criminal n. 0815358-68.2023.8.19.0031.
Aqui, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da não aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
O writ não merece conhecimento.
Do exame dos autos verifico que o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o habeas corpus com cópia do acórdão de apelação, peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações.
Como sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 216.241/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 4/7/2025; AgRg no HC n. 970.516/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 12/3/2025; e RCD no HC n. 954.142/PR, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 2/12/2024.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1034197/RJ (2025/0345222-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:LUCAS DA SILVA SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.
HC 1034197/RJ (2025/0345222-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:LUCAS DA SILVA SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.